DOMCE 23/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3951

por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e CICERA ELIANE ALVES DA SILVA . Objeto: Aquisição parcelada e contínua de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE , junto ao Município de Altaneira/CE. Valor Total do Contrato: R$ 35.335,00 (trinta e cinco mil trezentos e trinta e cinco reais) . Vigência Contratual: 12 (doze) meses . Signatários: Francisco Adeilton da Silva e Cicera Eliane Alves da Silva .

Aquisição parcelada e contínua de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE , junto ao Município de Altaneira/CE. Valor Total do Contrato: R$ 371.259,00 (trezentos e setenta e um mil duzentos e cinquenta e nove reais) . Vigência Contratual: 12 (doze) meses . Signatários: Francisco Adeilton da Silva e Andreia da Silva Holanda .

Data de Assinatura do Contrato: 13 de março de 2026 .

Data de Assinatura do Contrato: 13 de março de 2026 .

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: E5FAAA2F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N°2026.03.13.0010 - CHAMADA PÚBLICA N° 2026.01.09.1

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 1E853D68

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.04.16-0001 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2026.04.07.1

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.04.16-0001

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Administrativo nº 2026.03.13.0010 . Chamada Pública nº 2026.01.09.1 – AGF . Partes: Município de Altaneira/CE , por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e FRANCISCO CIBERIO RIBEIRO LAURINDO . Objeto: Aquisição parcelada e contínua de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE , junto ao Município de Altaneira/CE. Valor Total do Contrato: R$ 1.590,00 (um mil quinhentos e noventa reais) . Vigência Contratual: 12 (doze) meses . Signatários: Francisco Adeilton da Silva e Francisco Ciberio Ribeiro Laurindo .

Data de Assinatura do Contrato: 13 de março de 2026 .

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: FA419708

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.03.13.0011- CHAMADA PÚBLICA N° 2026.01.09.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Administrativo nº 2026.03.13.0011 . Chamada Pública nº 2026.01.09.1 – AGF . Partes: Município de Altaneira/CE , por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR RURAIS DO CEARÁ – COAFARCE . Objeto: Aquisição parcelada e contínua de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE , junto ao Município de Altaneira/CE. Valor Total do Contrato: R$ 198.452,70 (cento e noventa e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) . Vigência Contratual: 12 (doze) meses . Signatários: Francisco Adeilton da Silva e Thiago Feliciano Ferreira Brito .

Data de Assinatura do Contrato: 13 de março de 2026 .

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: F5FE328A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.03.13.0012- CHAMADA PÚBLICA N° 2026.01.09.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Administrativo nº 2026.03.13.0012 . Chamada Pública nº 2026.01.09.1 – AGF . Partes: Município de Altaneira/CE , por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS E PESCADORES DA REGIÃO DOS INHAMUNS LTDA . Objeto:

Extrato do Contrato referente à Dispensa de Licitação nº 2026.04.07.1. Fundamento Legal: Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Prefeitura Municipal de Altaneira, através do(a) Secretaria Municipal de Educação e a empresa QUOPA ENGENHARIA, ASSESSORIA ACOMPANHAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 43.421.142/000135. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva na elaboração de projetos de arquitetura e engenharia, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Altaneira/CE. Valor do Contrato: R$ 119.908,56 (cento e dezenove mil, novecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Adeilton da Silva e Claudia Villas Bôas. Assinatura do Contrato: 16 de abril de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: C248BB14

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.011/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com os Decretos nº 6.272 e nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.

Art. 2º A alimentação é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.

§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

§ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à

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