DOMCE 28/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3954

§2º. A matrícula decorrente da ampliação integrará definitivamente a vida funcional do(a) servidor(a), produzindo todos os efeitos administrativos, funcionais e remuneratórios previstos em lei.

Art. 2º. O(a) servidor(a) deverá cumprir a jornada ampliada na unidade de lotação indicada, observadas as normas da Secretaria Municipal de Educação e a organização pedagógica da rede municipal de ensino.

Art. 3º. DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 6º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 06 de março de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 92970422

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 428/2026

PORTARIA Nº 428/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE SERVIDORAS EFETIVAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAURITI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a possibilidade de designação de servidores efetivos para o exercício de cargos em comissão;

Enfermeira, matrícula nº 00737399, para exercer o cargo comissionado de Assessora do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI) ;

III – ALICE GREGÓRIO DE SOUZA , inscrita no CPF sob o nº 869.466.763-00, servidora efetiva no cargo de Técnica de Enfermagem, matrícula nº 00062755, para exercer o cargo comissionado de Gerente de Unidade Básica de Saúde – UBS .

Art. 2º As servidoras ora designadas permanecerão vinculadas aos seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo da titularidade, estabilidade e demais direitos inerentes.

Art. 3º Fica assegurado às servidoras o direito de opção pela remuneração do cargo efetivo, a qual será integralmente mantida durante o exercício do cargo comissionado.

Art. 4º A designação para o exercício de cargo comissionado não implicará prejuízo às vantagens pessoais já adquiridas, permanecendo assegurados todos os direitos decorrentes do cargo efetivo, inclusive adicionais de insalubridade, gratificações, incentivos financeiros e demais parcelas legalmente instituídas.

Art. 5º O exercício das funções comissionadas dar-se-á sem prejuízo das atribuições técnicas inerentes à formação profissional das servidoras, devendo observar as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, aos 27 dias do mês de abril de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito do Município de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 5299C987

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Concorrência Eletrônica nº: 2026.03.02.01/CE. Objeto: contratação de empresa especializada para a execução de serviços de engenharia destinados à reforma e ampliação da Escola Maria do Socorro Severino Oliveira, localizada no Sítio Extrema, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos . Empresa Vencedora: A&P EDIFICAÇÕES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.874.877/0001-68, no valor total de 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais). Processo Adjudicado e homologado.

Mauriti/CE, 27 de abril de 2026.

CONSIDERANDO o direito de opção pela remuneração do cargo efetivo, nos termos da legislação vigente, bem como a manutenção das vantagens pessoais legalmente incorporadas;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear e designar as servidoras abaixo relacionadas, todas integrantes do quadro efetivo do Município de Mauriti/CE, para o exercício de cargos comissionados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

I – POLYANA AMORIM CRUZ NASCIMENTO , inscrita no CPF sob o nº 021.883.573-61, servidora efetiva no cargo de Enfermeira, matrícula nº 01233353, para exercer o cargo comissionado de Assessora dos Sistemas de Regulação ;

II – TATHYANE GRANGEIRO SAMPAIO LUNA , inscrita no CPF sob o nº 934.054.133-20, servidora efetiva no cargo de

GILBERTO JUCA DA SILVA-

Ordenador de Despesas Secretaria de Educação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 69B14A19

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico N.º 2026.04.27.01/PE . Objeto: aquisição de livros paradidáticos acompanhado de kits de higiene bucal, com foco na educação em saúde bucal de crianças de 3 a 5 anos e de 6 a 10 anos, incluindo os serviços de workshop em saúde bucal, para os alunos das creches e pré-escolar e ensino fundamental I, matriculadas nas escolas da rede municipal de ensino do município de Mauriti/CE. Entrega das Propostas: a partir desta data e abertura das propostas: 14/05/2026 às

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