DOMCE 29/04/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3955

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 8153CEA2

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO PORTARIA N.º 022/2026/SECULT JAGUARETAMA-CE, 05 DE JANEIRO DE 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250193 e n.º 20250194, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Cultura e Turismo, a Sra. Bárbara Rodrigues Pereira Teófilo, Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 20250193 e n.º 20250194, oriundos do Processo Licitatório – DL nº 003-2025DIVERSAS, celebrado entre a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária POUSADA E CHURRASCARIA BEZERRA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.452.869/0001-56, na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto atender a necessidade de acomodação e suporte logístico para eventos e atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, garantindo a infraestrutura adequada para a realização eficiente das suas ações no município de Jaguaretama.

I – Gestor do Contrato: Francisco Narcélio Feitosa Júnior, Matrícula: 157573-2

II – Fiscal do Contrato: Elta Joaneide Queiroz Saldanha, Matrícula: 157152-4

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Jaguaretama, aos 05 de janeiro de 2026.

BÁRBARA RODRIGUES PEREIRA TEÓFILO Secretária Municipal de Cultura e Turismo

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: F8BF1386

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - OSS Nº 001 /2026-PQ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA - CE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº OSS 001/2026-PQ

A Prefeitura Municipal de Jaguaretama/CE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Comissão de Qualificação – COQUALI, torna público que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO Nº OSS 001/2026-PQ, visando a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais (OSS) na área da saúde, para futura celebração de contrato de gestão. OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO DE ENTIDADES PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, INTERESSADAS EM SE QUALIFICAREM COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NA ÁREA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, PARA HABILITAÇÃO PARA EVENTUAL E FUTURO GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL, MEDIANTE FUTURA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO.

PERÍODO DE RECEBIMENTO: de 28 a 13 de maio de 2026.

LOCAL DE ENTREGA: Rua Pedro Lemos Peixoto, nº 250, Bairro Beira Rio, Jaguaretama/CE, ou pelo e-mail: [email protected].

O edital completo, contendo todas as condições, requisitos e anexos, encontra-se disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Jaguaretama/CE https://jaguaretama.ce.gov.br/chamamento.php

Jaguaretama/CE, 28 de abril de 2026.

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 11D6E0D8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE LEI MUNICIPAL Nº 577/2026 JARDIM/CE, 27 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TERMO “QUILOMBOLA” NA NOMENCLATURA OFICIAL DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIM-CE LOCALIZADA EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA, NOS TERMOS DO ART. 39, DA LEI MUNICIPAL Nº 556/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho , faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei n° 008/2026, em 22 de abril de 2026 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Nos termos do art. 39, da Lei Municipal nº 556/2025, de 27 de novembro de 2025, fica incluído o termo “Quilombola” à nomenclatura oficial da Escola Municipal de Tempo Integral Antônio de Sá Roriz, localizada em território reconhecido como quilombola, a qual passa a ser denominada conforme abaixo:

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