DOEAM 06/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 06 de abril de 2026 17

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo:

LEILA MARIA FREITAS DE ABREU , no Cargo PROFESSOR, conforme 16/02/1999 a 31/12/1999 e de 12/02/2000 a 28/02/2001.

Manaus, 31 de março de 2026.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o pedido de pagamento constante nos autos do Processo principal nº 01.01.028101.046756 / 2025 - 03 / SEDUC / SIGED (Processos juntados nº 01.01.028101.037602/2022-70-SEDUC/SIGED; 01.01.028101.0 38685/2022-14-SEDUC/SIGED; e 01.01.028101. 011561/2023-72-SEDUC/ SIGED), tendo como interessada a Empresa KAIROS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ n ° 02.549.438/0001-59 ;

CONSIDERANDO que nos autos do referido processo recomendou-se a adoção de providências para a apuração dos fatos;

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para a instauração de processo administrativo para apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa ao reconhecimento de dívida referente à devolução do imóvel alocado à empresa, visando o funcionamento da Escola Estadual Pedro Teixeira no Município de Tabatinga/AM, durante o período de 02/02/2017 a 02/03/2023, pagamento indenizatório no valor de R$ 654.209,78 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e nove reais e setenta e oito centavos),

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula nº 223.412-2A, Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula nº 223.358-4ª, e Mario Douglas Teixeira Bentes , matrícula nº 254.111-4A, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 5 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo; IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 31 de março de 2026.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 266540

A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.585, de 29 de dezembro de 2010 e pelo Decreto Estadual n.º 42.501, de 14 de julho de 2020; CONSIDERANDO a Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, bem como a Resolução n.º 04 de 16 de março de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas-TCE, RESOLVE: Dar publicidade aos anexos do Balanço Geral do Fundo Estadual de Cultura, referentes ao exercício de 2024: 12-Balanço Orçamentário, 13-Balanço Financeiro, 14-Balanço Patrimonial e 15-Demonstrações das Variações Patrimoniais da unidade gestora: 020701Fundo Estadual de Cultura-FEC. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE e PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA , em Manaus (AM), 06 de abril de 2026.

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO