DOEAM 14/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 14 de abril de 2026 5

ENQUADRA por Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI - CÍVEL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0601454-27.2024.8.04.7700, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar o enquadramento de ERINALVA ARAÚJO DE OLIVEIRA , com a devida anotação em sua ficha funcional, de modo a prever a Classe/Referência A/3;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 01305/2026, no sentido de promover a autora para a Classe E, Referência 3, em razão da existência de erro material na mencionada decisão quanto à classe do cargo de Agente Administrativo;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.011907/2025-81,

Art. 1 .º Fica promovida a servidora ERINALVA ARAÚJO DE OLIVEIRA , Matrícula n.º 246.353-9A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafo 7.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de abril de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Estadual n.º 1.639, de 30 de dezembro de 1983, com redação conferida pela Lei Complementar Estadual n.º 29, de 21 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas proativas, visando a economia dos cofres públicos e a eficiência do serviço público; CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 115/2026-GPGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005633.2026-72,

DECRETA:

Art. 1.º Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de elaborar estudo e apresentar propostas de anteprojetos de leis e/ou atos infralegais com vistas à atualização das diversas legislações que regem os servidores civis e militares estaduais.

Art. 2.º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - elaborar plano de ação estratégica para a atualização das legislações que regem os agentes públicos, civis e militares, no âmbito do Estado do Amazonas;

II - diagnosticar as disposições normativas incompatíveis com a Constituição Federal, com as normas gerais editadas em âmbito federal, e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Amazonas;

III - participar de diálogo com os órgãos interessados, a fim de obter resultados que englobem os interesses da Administração e dos agentes públicos, observados os parâmetros normativos.

IV - apresentar propostas de anteprojetos de leis, decretos, e/ou demais atos necessários à garantia da segurança jurídica ao Estado e seus agentes públicos;

Parágrafo único. Fica autorizada a adoção de outras medidas que se mostrarem indicadas para alcance dos objetivos desse Grupo de Trabalho.

Art. 3.º Ficam designados os procuradores e servidores relacionados abaixo, para comporem o sobredito Grupo de Trabalho:

I - ÉLIDA DE LIMA REIS CORRÊA (Presidente);

II - RENAN TAKETOMI DE MAGALHÃES (Coordenador de assuntos de pessoal civil);

III - DEBORA BANDEIRA DIAS KOENOW (Coordenadora de assuntos de pessoal militar);

IV - JEFFERSON DA COSTA CORDEIRO (Integrante).

Art. 4.º O período de duração do Grupo de Trabalho é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante justificativa.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2026.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de abril de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Saúde

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

INSTITUI Grupo de Trabalho, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com as finalidades que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54 inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das legislações que regem os regimes jurídicos dos servidores públicos e militares estaduais, às normas gerais editadas em âmbito federal, a exemplo da Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019; Lei Federal n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023; e Lei Federal n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a existência de leis editadas anteriormente à Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que a desatualização das leis de regência dos servidores e militares implica excessiva propositura de ações judiciais, acarretando insegurança jurídica e elevando os custos operacionais do Judiciário e do Executivo;

CONSIDERANDO a competência primária da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AM) de “ desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da Administração Pública , inclusive mediante a proposição de anteprojetos de lei e de outros diplomas normativos ”, prevista no art. 2.º, inciso III, da Lei

ENQUADRA por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, o servidor da Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICIA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0710984-79.2021.8.04.0001, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a promoção de ROBSON ASSUNÇÃO REGO , para a Classe B, Padrão I;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 001478/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 0658/2026-GRH/ASJUR/DIPRE/FVS-RCP, da Diretora-Presidente da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Cosa Pinto”;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO