DOEAM 14/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 14 de abril de 2026 23

decorrência de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000171-92.2024.8.04.9001;

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatado no Cumprimento de Acórdão n.º 0019765-58.2025.8.04.9001, apresentado no mencionado mandamus , que determinou a retificação do Decreto de 04 de julho de 2025, com o escopo de que conste a promoção da exequente a contar de 01/06/2016, bem como a retificação de seus assentos funcionais; CONSIDERANDO e a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 00761/2026, encaminhada por meio do Ofício n.º 00941/2026/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.004320/2026-05, resolve

RETIFICAR para 1.º de junho de 2016, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 04 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu GECIANE MARIA BORGES ELIZIÁRIO , Matrícula n.º 180.531-2B, da 3.ª Classe para a 2.ª Classe, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro de Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de abril de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

VIVALDO MICHILES NETO Secretário de Estado de Administração e Gestão

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 268002

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Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0035980-90.2024.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente os pleitos, para determinar a promoção de LUANA BARROSO COLARES , da 4.ª Classe para a 3.ª Classe, a contar de 06/06/2024, concedendo-lhe todos os efeitos pecuniários decorrentes;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01743/2026/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.008477/2026-00, resolve,

PROMOVER , a contar de 06 de junho de 2024, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, LUANA BARROSO COLARES , Matrícula n.º 245.243-0A, de 4.ª Classe para a 3.ª Classe, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de abril de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO