DOEAM 15/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, quarta-feira, 15 de abril de 2026

*** Candidato sub judice**

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIV e XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 054/2026-DPA-1, de 26 de março de 2026, subscrita pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas para matricular no Curso de Formação de Praças e incluir no Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado do Amazonas 500 (quinhentos) candidatos na condição de Aluno Soldado PM, aprovados e classificados no Concurso Público da Polícia Militar do Estado do Amazonas, objeto do Edital

01/2021-PMAM, de 03 de dezembro de 2021 e retificações posteriores; CONSIDERANDO a homologação do resultado final do concurso público, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 02 de maio de 2023 e retificações posteriores, e sua prorrogação, em 22 de maio de 2025; CONSIDERANDO as decisões judiciais supervenientes que implicaram em alterações na situação e/ou classificação de candidatos, devidamente publicadas no sítio eletrônico da Fundação Getúlio Vargas; CONSIDERANDO a convocação, para apresentação de documentos e divulgação dos candidatos considerados aptos, conforme Portaria n.º 286/ DPA-1, de 23 de março de 2026;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídico-Institucional da Polícia Militar do Estado do Amazonas homologada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas;

CONSIDERANDO a decisão judicial lavrada no Processo n.º 060098361.2026.8.04.1000, em que o Exmo. Juiz de Direito titular da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus deferiu o pedido de tutela de urgência requerida, em caráter antecedente, e declarou a validade e a eficácia do Edital de Prorrogação do prazo de validade do concurso público objeto do Edital n.º 001/2021-PMAM, datado de 30/04/2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 22/05/2025, para que produzisse seus efeitos legais;

CONSIDERANDO a informação relativa ao Impacto Financeiro em Folha de pagamento e a Declaração do Ordenador de Despesa às fls.143 e 154; CONSIDERANDO o documento de fls.134 a 142 com a listagem com os nomes e colocações de todos os candidatos a serem convocados para Matrícula e Inclusão no Curso de Formação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022103.006336/2026-60, resolve

I - MATRICULAR , a contar de 27 de março de 2026, no Curso de Formação de Praças da PMAM e, por conseguinte, INCLUIR no Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado do Amazonas, na qualidade de ALUNO SOLDADO Combatente da Polícia Militar do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 1.º, caput e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010, com a alteração promovida pela Lei n.º 5.671, de 08 de novembro de 2021, c/c o artigo 2.º, inciso III, alínea “ g ” da Lei n.º 3.514, de 08 de junho de 2010, os candidatos relacionados no Anexo Único deste Decreto;

II - DETERMINAR à Polícia Militar do Estado do Amazonas que proceda à notificação pessoal dos candidatos, destacando que aqueles que possuam vínculo com cargo público incompatível, conforme vedação legal, terão prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o documento comprobatório de exoneração do cargo anteriormente ocupado, tendo em vista que o não cumprimento dessa exigência será caracterizado como acúmulo indevido de cargos, resultando no desligamento automático do Curso de Formação e na anulação de sua inclusão nas fileiras da corporação, nos termos dos artigos 22, § 3.°, e 29, § 1.°, ambos da Lei n.° 3.498/2010.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO