DOEAM 28/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
6 Manaus, terça-feira, 28 de abril de 2026
| e.4) de cadeia dominial, da matrícula e/ou transcrição; |
R$223,10 | R$11,16 | R$22,31 | R$33,47 | R$ 3,00 | R$293,04 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| e.5) negativa/positiva, por pessoa; | R$53,63 | R$2,68 | R$5,36 | R$8,04 | R$ 2,00 | R$71,71 |
| e.5) negativa/positiva, por endereço; | R$95,55 | R$4,78 | R$9,56 | R$14,33 | R$ 3,00 | R$127,22 |
| e.6) por quesitos, por imóvel e/ou matrícula; | R$223,10 | R$11,16 | R$22,31 | R$33,47 | R$ 3,00 | R$293,04 |
| e.7) de ônus reais da matrícula e/ou transcrição; |
R$95,55 | R$4,78 | R$9,56 | R$14,33 | R$ 3,00 | R$127,22 |
| e.8) de ações reais, pessoais reipersecutórias, da matrícula e/ou transcrição; |
R$95,55 | R$4,78 | R$9,56 | R$14,33 | R$ 3,00 | R$127,22 |
| f) SIDOC - Sistema de Informação de Documentos |
Emolumento | ISS | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Manutenção SIDOC Total |
| R$ 51,85 | R$2,59 | R$5,19 | R$7,78 | R$3,00 | R$51,85 R$122,26 |
|
| VI - Registro de convenção de condomínio: | Emolumento | ISS | FIGRCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Total |
| a) pela convenção; | R$950,00 | R$47,50 | R$95,00 | R$ 142,50 | R$4,00 | R$ 1.239,00 |
| b) para cada unidade integrante do condomínio. |
R$200,71 | R$10,04 | R$20,07 | R$ 30,11 | R$ 3,00 | R$ 263,93 |
| Tipos de atos | Emolumento | ISS | FIGRCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Total |
| VII-Constituição ou incorporação de condomíniopor unidade. |
R$580,78 | R$29,04 | R$58,08 | R$ 87,12 | R$3,00 | R$ 758,02 |
| VIII - Baixa: pacto comissório, hipoteca, penhora,cédula e outros. |
R$630,78 | R$31,54 | R$63,08 | R$ 94,62 | R$3,00 | R$ 823,02 |
| IX- Subdivisão e remembramento por lote. | R$958,41 | R$47,92 | R$95,84 | R$ 143,76 | R$4,00 | R$ 1.249,93 |
| X - Prenotação de títulos, a requerimento do interessadopara registro ou averbação. |
R$263,13 | R$13,16 | R$26,31 | R$ 39,47 | R$3,00 | R$ 345,07 |
| XI - Apostilamento de Haia | R$57,15 | R$2,86 | R$5,72 | R$ 8,57 | R$ 3,00 | R$ 77,30 |
| Notas (comum a todos os ofícios): |
1) Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar, desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída;
2) Para a fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o valor de avaliação fiscal ou judicial;
3) As custas dos Registros de Contrato ou documentos em que os valores venham expressos em moeda estrangeira, deverão ser calculadas após conversão em moeda nacional em vigor;
4) As custas dos Registros de Contrato de Locação ou Arrendamento serão calculadas com base na soma total das mensalidades;
5) As custas dos Registros de Contratos em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores vigentes;
6) Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o valor maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados;
7) Pelos serviços de computação será cobrado o valor de R$ 10,00, somente incidentes em atos de valor declarado; nos cartórios de registro civil, fica autorizado o reembolso dos serviços de certidões emitidas de forma gratuita, nas condições do Provimento n° 403/2021 CGJ-AM;
8) Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o item I e demais valores do item VII, da tabela II. 9) Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal nº 714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 8.935/94, quantia essa que deverá ser especificada e partada no importe de emolumentos.
Fontes: Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento nº 121/06, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento nº 185/11, Lei 3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento nº 210/13, Provimento nº 214/13, Provimento nº 237/14, Provimento Conjunto nº 02/17, Provimento nº 293/17, Republicação Provimento nº 300/17, Republicação Provimento nº 304/17, Republicação Provimento nº 315/17, Lei 4.108/14, Lei 4.651/18, Lei 5220/20, Provimento 411/21, Lei 223/21, Provimento nº 447/23, Lei 7.268/24.
TABELA DE EMOLUMENTOS TABELA III - ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTO DE TÍTULOS COM COBRANÇA DE 5% DE ISSI - Apresentação (apontamento) e protesto de títulos em geral:
| Faixa de | valo | res do ato | Emolumento | ISS | FIGRCPN | Funjeam Extrajudicial |
Se Iode Controle e Fiscalização |
Computação e Distribuição |
Total |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| R$ 469.200,01 | a | R$ 619.200,00 | R$ 10.033,35 | R$ 501,67 | R$ 1.003,34 | R$ 1.505,00 | R$ 20,00 | R$ 10,00 | R$ 13.073,36 |
| R$ 619.200,01 | a | R$ 769.200,00 | R$ 12.033,35 | R$ 601,67 | R$ 1.203,34 | R$ 1.805,00 | R$ 20,00 | R$ 10,00 | R$ 15.673,36 |
| R$ 769.201,00 | a | R$ 919.200,00 | R$ 14.033,35 | R$ 701,67 | R$ 1.403,34 | R$ 2.105,00 | R$ 20,00 | R$ 10,00 | R$ 18.273,36 |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO