Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 18/05/2026 · pág. 44

DOMCE 18/05/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3967

Parágrafo único . O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

Subseção IV

Metodologia e memória de cálculo das metas anuais do montante da dívida pública

Art. 17 Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

✓ Ações de Formação e Qualificação Profissional;
✓ Amp. as Ações da Política de Proteção Social Básica e Espec. Volt. para as Mulheres;

✓ Apoio ao Atendi. a Famílias Vulnerabilizadas em Situação Emergen. e de Risco;

✓ Aprimorar as Redes de Proteção Socioassistenciais - Cras e Creas;

✓ Capacitação em Educação Alimentar e Nutricional;

✓ Construção do Centro de Referência da Assistência Social ─ Cras; ✓ Construção do Centro de Referência Espec. dá Assistência Social – Creas;

✓ Construir o Centro de Referência do Idoso;
✓ Distribuição de Materiais Diversos;

Parágrafo único . Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027, 2028 e 2029.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 18 As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 19 O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 20 O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 200, 206 e 212, § 4º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros.

§ 1º A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da desconcentração e/ou descentralização.

§ 2º As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:

✓ Fortalecimento do Controle Social: Conselhos Setoriais, Fóruns e Org. Sociais;
✓ Fortalecimento e Expandir de Promoção da Igualdade Racial, Lgbtqia+, Gênero;
✓ Funcionamento do Conselho Tutelar;

✓ Gestão e Manutenção do Transporte Social;

✓ Gestão e Manutenção dos Serviços Admin. da Secretaria de Assistência Social;
✓ Implantar o Programa Empreenda Fácil;
✓ Manut. e Fortal. de Ações de Coop. Téc. e Financ. com Entes Públi. e privados;
✓ Manuten. e funciona. do Centro de Referência Espec. da Assistên. Social – Creas;
✓ Manutenção e Ampliação do Programa Ônibus Social;
✓ Programa de Prevênção a Violência e Combate as Drogas no Município;
✓ Promoção de Serviços, Programas e Projetos Voltados para a Pessoa Idosa;

✓ Realização de Conferências Municipais.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

✓ Ações Estratégicas do Programa BPC na Escola;
✓ Promoção e Defesa das Políticas Públicas da Pessoa Deficiência;
✓ Ampliação e Fortaleci. do Serv. de Conv. e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
✓ Aqui. de Equip. de T.I., Veíc. e Mate. Perma. para Gest. do Progr. Bolsa Fam.;
✓ Bloco de Serviço de Proteção Social Básica ─ PSB;
✓ Descentralização dos Postos de Atendimento do Cadastro Único;

✓ Desenv. e Manter Plano de Capac. e Educação Permanente para os Trab. do Suas;

✓ Forta. do Serv. de Proteção e Atendi. Especial a Família e Indivíduos (PAEFI);

✓ Gestão dos Serv. de Proteção Social Especial. de Média e Alta Complexidade;

✓ Implan. Centro de Ref. P/ Mulheres Vítimas de Viol. Dom. e/ou de Vuln. Social;

✓ Man. e Funci. da Gestão do Progr. de Acesso ao Mundo do Trab. – ACESSUAS;

✓ Manutenção das Ações com Recurso IGD ─ SUAS;

I – Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;

II – Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;

III – Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde

✓ Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Assistência Social;
✓ Manutenção do Cadastro Único e do Bolsa Família─ IGD/PBF;
✓ Manutenção e Fortalecimento da Gestão de Benefícios Eventuais; ✓ Manutenção e Funcionamento dos Centros de Referência da Assistência Social;
✓ Moder. e Infor. da Gest. do Suas, Apri. Serviços e Prog. e a Vig. Social;

✓ Programa Primeira Infância no SUAS;

Art. 21 O orçamento da seguridade social discriminará as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de programação específicas dos órgãos e unidades orçamentárias.

✓ Promoção de Servi., Prog. e Projetos Voltados para a Pessoa com Deficiência.

FUNDO MUNIC. DOS DIR. DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE