DOEAM 07/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quinta-feira, 07 de maio de 2026 21

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0916972-63.2022.8.04.0001, que julgou procedente a ação para determinar a retificação das datas de promoções de GEORGE WILLIAN TOMÁS DE FREITAS , para constar ao posto de 2.º Tenente BM, a contar de 21/04/2018, e ao posto de 1.º Tenente BM, a contar de 21/04/2020, e por fim, promovê-lo ao posto de Capitão BM, a contar de 21/04/2023;

CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido ao posto de 2.º Tenente BM, por meio do Decreto de 03 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data e ao posto de 1.º Tenente BM, por meio do Decreto de 28 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02116/2026-SAJ/PPM - Procuradoria do Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.009790/2026-57, resolve

I - RETIFICAR para 21 de abril de 2018, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 03 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o Subtenente BM GEORGE WILLIAN TOMÁS DE FREITAS (0393) , Matrícula n.º 149.870-3 B, ao posto de 2.º Tenente BM do Quadro de Oficiais de Administração (QOABM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;

II - RETIFICAR para 21 de abril de 2020, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 28 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 2.º Tenente BM GEORGE WILLIAN TOMÁS DE FREITAS (0393) , Matrícula n.º 149.870-3 B, ao posto de 1.º Tenente BM do Quadro de Oficiais de Administração (QOABM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;

III - PROMOVER , pela promoção especial ao posto imediato, a contar de 21 de abril de 2023, nos termos do artigo 109, inciso XXII, alíneas a e c , da Constituição do Estado do Amazonas, o 1.º Tenente BM GEORGE WILLIAN TOMÁS DE FREITAS (0393) , Matrícula n.º 149.870-3 B, ao posto de Capitão BM do Quadro de Oficiais de Administração (QOABM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de maio de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 25 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu REGINA CRISTINA LIMA DA SILVA , à graduação de 3.º Sargento BM, em decorrência de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 0018746-17.2025.8.04.9001;

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatado no mencionado mandamus , que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01849/2026-SAJ/PPM - Procuradoria do Pessoal Militar, no sentido de efetuar o cumprimento do aresto;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.019521/2025-18, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 25 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu a Cabo BM REGINA CRISTINA LIMA DA SILVA (1757) , Matrícula n.º 170.586-5 B, à graduação de 3.º Sargento BM do Quadro Complementar de Praças (QCPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2025, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, termos do artigo 7.º, § 2.º, inciso I, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, a Cabo BM REGINA CRISTINA LIMA DA SILVA (1757) , Matrícula n.º 170.586-5 B, à graduação de 3.º Sargento BM do Quadro Complementar de Praças (QCPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de maio de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 270690

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 02 de março de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu DENISON BARROS DA SILVA , à graduação de Cabo PM, em decorrência da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 0002802-38.2026.8.04.9001;

CONSIDERANDO que o impetrante aceitou a proposta de acordo apresentada pelo Estado do Amazonas no mencionado mandamus , devidamente homologada pelo Exmo. Desembargador;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02151/2026-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, no sentido de promover o interessado à graduação de Cabo PM, a contar de 31/12/2025, pelo Quadro Normal de Acesso;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.001567/2026-81, resolve

Protocolo 270689

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO