DOEAM 11/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 11 de maio de 2026 19

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 0013598-25.2025.8.04.9001, que denegou a segurança pleiteada, em consonância com o parecer ministerial, uma vez que não restou provada a existência de direito líquido e certo de JOSÉ WILSON PEREIRA GONÇALVES , revogando a liminar concedida por meio da decisão de mov. 7.1;

CONSIDERANDO que em cumprimento à decisão liminar prolatada no mencionado mandamus , foi editado o Decreto de 21 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o impetrante ao posto de Coronel BM, a contar de 25/12/2024;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02123/2026-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, no sentido de tornar sem efeito o decreto de promoção do bombeiro militar, devendo os efeitos da revogação da liminar retroagir à data em que houve o cumprimento da mesma, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.008260/2025-20, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 21 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o Tenente-Coronel BM JOSÉ WILSON PEREIRA GONÇALVES (0463) , Matrícula n.º 181.312-9 A, ao posto de Coronel BM do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;

II - DETERMINAR que o bombeiro militar acima identificado, retorne ao posto de Tenente-Coronel BM, em razão do estabelecido no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de maio de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

em que completou o requisito temporal de 29 (vinte e nove) anos de efetivo serviço;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02294/2026-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, no sentido de efetuar o cumprimento do aresto;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.003054/2026-05, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 23 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o Capitão PM RICARDO MUNIZ DOS SANTOS (14023) , Matrícula n.º 150.000-7 A, ao posto de Major PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , pela promoção especial ao posto imediato, a contar de 1.º de abril de 2023, nos termos do artigo 109, inciso XXII, alíneas a e c, da Constituição do Estado do Amazonas, o Capitão PM RICARDO MUNIZ DOS SANTOS (14023) , Matrícula n.º 150.000-7 A, ao posto Major PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de maio de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 23 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu RICARDO MUNIZ DOS SANTOS ao posto de Major PM, em cumprimento a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 0011563-92.2025.8.04.9001;

CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatado no mencionado mandamus , que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à promoção ao posto de Major PM, a contar de 1.º/04/2023, data

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 06 de março de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, que promoveu JOÃO FARIAS DE AZEVEDO JÚNIOR , à graduação de 2.º Sargento BM, em decorrência de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 0000255-25.2026.8.04.9001;

CONSIDERANDO o acordo celebrado entre o Impetrante e o Estado do Amazonas no mencionado mandamus , devidamente homologado pelo Exmo. Desembargador;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01123/2026 CPRAC - Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, no sentido de promover o interessado à graduação de 2.º Sargento BM, a contar de 31/12/2025, pelo Quadro Normal de Acesso;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.001715/2026-68, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 06 de março de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o 3.º Sargento BM JOÃO FARIAS DE AZEVEDO JÚNIOR (1208) , Matrícula n.º 226.755-1 A, à graduação de 2.º Sargento BM do Quadro de Praças (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 31 de dezembro de 2025, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso III, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 3.º Sargento BM JOÃO FARIAS DE AZEVEDO JÚNIOR (1208) , Matrícula n.º 226.755-1 A, à graduação de 2.º Sargento BM do Quadro de Praças (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO