DOMCE 01/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3977

2.1. O Processo Seletivo regido por este Edital será coordenado e executado pela Comissão Técnica criada para esse fim pelo município de Mauriti – CE, através da Portaria nº. 445/GP/2026.

3. DA CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO MENSAL

3.1. A carga horária de trabalho do professor da EJA, do Intérprete de libras e o Brailista contratados por tempo determinado será de até 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do Sistema de Ensino.

3.2. A carga horária de trabalho do contratado (a) por tempo determinado, será de acordo com a carência existente a critério da administração pública, respeitados os limites estabelecidos na legislação pertinente.

3.3. Entende-se por carga horária trabalhada o somatório das horas de efetivo acompanhamento em sala de aula, acrescido das horas destinadas ao planejamento das atividades.

3.4. O valor da remuneração mensal será calculado de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e pela Lei Municipal nº. 958/2010.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.2. Não será cobrada taxa de inscrição.

4.3. As inscrições serão presenciais, conforme disposto no cronograma (item 06, deste Edital), será na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada à Rua Maria Raimunda da Silva, nº 20, Bairro Bela Vista, das 8h30 às 11h e das 13h30 às 15h30. Os candidatos anexarão toda documentação exigida no item 5 e 7.2.1, deste Edital no ato da inscrição. OCORRENDO INSCRIÇÃO DUPLICADA NA MODALIDADE PRESENCIAL, SERÁ DESCONSIDERADA A OPÇÃO REALIZADA PRIMEIRO.

4.4. No ato da inscrição o candidato deverá entregar (presencialmente), os documentos, elencados no item 5 e 7.2.1, deste Edital.

5. DAS EXIGÊNCIAS NO ATO DA INSCRIÇÃO

I. Formulário de Inscrição (Anexo III) devidamente preenchido e assinado;

II. Cópia frente e Verso da Carteira de Identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

III. Cópia do CPF, quando da não apresentação da CNH prevista no item anterior;

IV. Cópia da Reservista para os candidatos do sexo masculino;

V. Cópia de Comprovante de Residência;

VI. Cópia do Título Eleitoral;

VII. Certidão de quitação eleitoral (pode ser adquirida por meio do link: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacaoeleitoral ;

VII. Certidão de Antecedentes Criminais (pode ser adquirida por meio do link: https://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/ VIII. Cópia frente e verso do Certificado de Conclusão Superior ou Ensino Médio, todos com formação específica de Intérprete de Libras ou Brailista com, no mínimo, 220h e Cópia frente e verso do Certificado de Conclusão Curso Superior em pedagogia ou outra licenciatura, para o professor de EJA, valendo ainda, para ambos, declaração da universidade para os que estão cursando nível superior, com o mínimo cursado de 75% (setenta e cinco por cento) , além de declaração que evidencie experiência na área educacional, expedida com pelo menos 6 (seis) meses, (para ambos, caso possuam);

5.1. As informações prestadas na ficha de inscrição e no currículo do Processo Seletivo Simplificado são de inteira responsabilidade do candidato,

assim como, a verificação da documentação entregue, ficando a Coordenação no direito de excluí-lo, caso comprove as inveracidades das informações.

5.2. NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS APÓS O ATO DA INSCRIÇÃO.

5.3. SERÃO ELIMINADOS os candidatos que não apresentarem a documentação exigida neste Edital.

5.4. No formulário de inscrição, constante no Anexo III, é obrigatória a escolha da região para a qual pretende concorrer, sob efeito de

indeferimento da inscrição, caso não seja marcada a opção de sua concorrência.

5.5. No ato da inscrição o candidato deverá estar habilitado ou está cursando a área, para a qual se inscreveu, conforme Anexo I, parte integrante deste Edital.

5.6. No ato da inscrição o candidato deverá entregar, ainda:

a) Currículo padronizado, conforme modelo constante do Anexo II, deste Edital;

b) Fotocópias nítidas dos seguintes documentos, que serão entregues;

5.6.1 Serão indeferidas as inscrições com grafia do nome do candidato ilegível ou abreviado, nas inscrições.

5.6.2 O candidato fica ciente e aceita que, caso aprovado, apresentará os documentos originais comprobatórios exigidos para exercer a devida função, por ocasião da contratação.

5.7. Será permitida a inscrição presencial, por procuração específica para esse fim, mediante a entrega do respectivo instrumento de mandato, com firmas reconhecidas, acompanhadas de cópia do documento de identidade do candidato e apresentação de identidade do procurador.

5.7.1 Deverá ser apresentado um instrumento de procuração para cada candidato, ficando o referido documento retido.

5.7.2. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na ficha de requerimento de inscrição, arcando com as consequências advindas de eventuais erros, omissões e declarações inexatas ou inverídicas no preenchimento daquele documento.

5.8. No ato da inscrição, será entregue o comprovante de inscrição, ficando a responsabilidade da verificação dos dados ao candidato.

6. DO CRONOGRAMA E DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE DOCENTES POR TEMPO DETERMINADO

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