DOMCE 08/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3982

Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar Convênios ou Termos de Compromissos com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços como também na área de Segurança Pública, de competência ou não do Município.

Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 28 dias do mês de maio de 2026.

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA Prefeito Municipal

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 98974C53

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 140/2026, DE 05 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar, fiscalizar e auxiliar a execução do LEILÃO PÚBLICO Nº 01.LL-GAB/2026, destinado à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO a contratação de Leiloeiro Oficial para condução dos procedimentos de alienação dos bens públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS , responsável pelo acompanhamento, fiscalização e suporte administrativo dos procedimentos relativos ao LEILÃO PÚBLICO Nº 01.LL-GAB/2026 e demais atos necessários à sua conclusão.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores: I - Francisco Marcelo de Oliveira Lima (Presidente); II - Maxuel Henrique Aragão Ximenes (Membro); III - Francisco José Maia Firmo (Membro).

Art. 3º Compete à Comissão:

I - Acompanhar todas as etapas do procedimento de leilão; II - Conferir os bens destinados à alienação e seus respectivos laudos de avaliação;

III - Fiscalizar a atuação do leiloeiro oficial no que se refere ao cumprimento das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável;

IV - Aprovar e validar os valores mínimos dos lotes a serem leiloados, com base nos laudos de avaliação constantes do processo administrativo;

V - Prestar apoio administrativo e operacional à realização do certame;

VI - Receber, analisar e manifestar-se sobre impugnações, recursos e demais ocorrências relacionadas ao procedimento;

VII - Acompanhar a arrecadação dos valores obtidos com a alienação dos bens;

VIII - Atestar a regularidade dos pagamentos efetuados pelos arrematantes;

IX - Promover os atos necessários à entrega e baixa patrimonial dos bens alienados;

X - Elaborar atas, relatórios e demais documentos necessários à instrução e conclusão do processo administrativo;

XI - Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao fiel cumprimento do objeto do leilão.

Art. 4º A atuação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 5º A Comissão exercerá suas atividades até a conclusão definitiva de todos os atos decorrentes do LEILÃO PÚBLICO Nº 01.LL-GAB/2026, inclusive entrega dos bens, baixa patrimonial, prestação de contas e encerramento do respectivo processo administrativo

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 05 dias do mês de junho de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 4F508E07

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 141/2026, DE 05 DE JUNHO DE 2026.

Exonera o Chefe de Controle Administrativo da Secretaria de Administração, Finanças e Controle do Município de Groaíras e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o servidor FRANCISCO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES , do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE do Município de Groaíras.

Art. 2º Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 31 de maio de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 05 dias do mês de junho de 2026.

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