DOMCE 10/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3984

THALES FERREIRA ROCHA SOARES Secretário de Cultura

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: 2A294BEB

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 260608.0001/2026

PORTARIA N° 260608.0001/2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA APURAÇÃO DOS PROFISSIONAIS BENEFICIÁRIOS E DOS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 819/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE , no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 819/2026, que prevê a instituição de Grupo de Trabalho através de Portaria, com a finalidade de promover a apuração dos profissionais beneficiários e dos valores destinados ao pagamento nela previsto;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas para assegurar a correta execução da Lei Municipal nº 819/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar os profissionais beneficiários e apurar os valores recebidos mensalmente para fins de processamento e efetivação dos pagamentos previstos na referida lei;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, transparência e controle da administração pública; RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho – GT, com a finalidade de viabilizar o processo de pagamento de que trata a Lei Municipal nº 819/2026.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I– realizar o levantamento e a identificação dos profissionais beneficiários desta Lei;

II– proceder à análise da documentação necessária à comprovação do direito ao recebimento dos valores;

III– realizar a apuração dos valores recebidos mês a mês pelo Município destinados ao cumprimento da referida lei;

IV– Elaborar e publicar lista preliminar com os Coeficientes Individuais por Matrícula com os respectivos nomes, conforme artigo 4°, parágrafo único inciso I da referida Lei;

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

I– RODRIGO ARAÚJO MIRANDA , servidor público, portador do Registro Geral de n° 2005034061047 SSP/CE, CPF n° 032.321.79312, com Matrícula Funcional de n° 1206280;

II– MANOEL LAERTE RIBEIRO OLIVEIRA , servidor público, portador do Registro Geral de n° 23697281 SSP/CE, CPF n° 056.357.133-02, com Matrícula Funcional de n° 503410;

III– JOÃO ELIATÁ EVANGELISTA FEITOSA , servidor público, portador do Registro Geral de n° 278913294 SSP/CE, CPF n° 806.214.143-87, com Matrícula Funcional de n° 620017;

Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio técnico e informações às Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal, sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições.

Art. 5º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros do Grupo de Trabalho serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.

Art. 6º O Grupo de Trabalho deverá concluir suas atividades e apresentar relatório final contendo a relação dos beneficiários e a memória de cálculo dos valores apurados, observados os prazos necessários à execução da Lei Municipal nº 819/2026.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE - Gabinete do Prefeito, aos 08 (oito) do mês de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis).

Publique-Se, Registre-Se. Cumpra-Se.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: E88B9C40

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO PORTARIA DE DIÁRIA Nº 260602.0001/2026

PORTARIA Nº 260602.0001/2026

A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei n° 623/2019.

Resolve:

Conceder a PATRÍCIA MARIA DE ALENCAR SOUZA , ocupante do cargo de Coordenadora do programa AEPETI, para deslocar-se à cidade do Fortaleza (CE), para participar do encontro de Lançamento da Campanha Contra o Trabalho Infantil – “Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil” e o Encontro Estadual Sobre as Ações Estratégicas do PETI - AEPETI, que acontecerá no Iate Plaza Hotel, localizado na Avenida Beira Mar, nº 4753, no dia 08/06/2026. Tendo em vista a necessidade de deslocamento para a capital no dia anterior ao início das atividades, o servidor(a) deverá realizar a viagem no dia 07/06/2026, justificando, dessa forma, a solicitação de duas diárias, conforme documentação anexada, ficando atribuído o(a) servidor(a) 2,0 diárias(s) no valor unitário de R$180,00 (cento e oitenta reais), perfazendo um total de R$360,00 (trezentos e sessenta reais) devendo as despesas correr a conta do orçamento vigente.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campos Sales (CE), 02 de junho de 2026.

ELZA MARIA DA SILVA NUNES DE ALENCAR Secretária de Assistência Social e Trabalho

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: C90EA883

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO PORTARIA DE DIÁRIA Nº 260602.0002/2026

PORTARIA Nº 260602.0002/2026

A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 623/2019.

Resolve:

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