DOMCE 09/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3983

meses. Signatários:Antônio Almeida de Santana e João Renato Pereira Freire.

Data do Contrato:26 de Maio de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: FA57D24B

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.04.28.1

Extrato de Contrato.Pregão Eletrônico Nº2026.04.28.1. Partes: o Município de Assaré, através da(o)Secretaria Municipal de Educação e a empresa/pessoa física M.L.C SILVA - ME. Objeto:Contratação de empresa para o fornecimento de materiais diversos e permanente para suprir as necessidades do Centro Infantil do Município de Assaré/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$29.790,60(vinte e nove mil setecentos e noventa reais e sessenta centavos). Vigência Contratual:12 (doze) meses. Signatários:Noemita Rodrigues da Silva e Maria Ladyanne Costa Silva.

Data do Contrato:26 de Maio de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 77209104

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.04.28.1

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº2026.04.28.1. Partes: o Município de Assaré, através da(o)Secretaria Municipal de Educaçãoe a empresa/pessoa física DX COMPUTADORES LTDA. Objeto:Contratação de empresa para o fornecimento de materiais diversos e permanente para suprir as necessidades do Centro Infantil do Município de Assaré/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$15.310,00(quinze mil trezentos e dez reais). Vigência Contratual:12 (doze) meses. Signatários:Noemita Rodrigues da Silva e João Renato Pereira Freire.

Data do Contrato:26 de Maio de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 70EBC4E8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.04.28.1.

Extrato de Contrato.Pregão Eletrônico Nº2026.04.28.1. Partes: o Município de Assaré, através da(o)Secretaria Municipal de Educação e a empresa/pessoa físicaLUMA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto:Contratação de empresa para o fornecimento de materiais diversos e permanente para suprir as necessidades do Centro Infantil do Município de Assaré/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$2.490,75(dois mil quatrocentos e noventa reais e setenta e cinco centavos). Vigência Contratual:12 (doze) meses. Signatários:Noemita Rodrigues da Silva e Maria Lucia Azevedo.

Data do Contrato:26 de Maio de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 8A4FF748

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 224/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 224/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE VAQUEJADA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365/1941,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do Parque de Vaquejada Municipal, equipamento público de relevante interesse cultural, esportivo e econômico para o Município; CONSIDERANDO o interesse público na promoção de atividades tradicionais, incentivo ao turismo e fortalecimento da economia local; CONSIDERANDO a necessidade de incorporação de área adjacente para garantir a adequada infraestrutura do equipamento público;

DECRETA

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o imóvel localizado no lugar denominado Campo de Aviação, neste Município de Assaré/CE, com área de 20.059,41 m² (vinte mil e cinquenta e nove metros quadrados e quarenta e um centímetros) e perímetro de 881,90 metros, conforme memorial descritivo técnico.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior possui as características constantes do memorial descritivo anexo, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro – SIRGAS 2000, com limites e confrontações ali especificados, destacando-se confrontações com áreas do Município de Assaré e com imóvel de propriedade do Sr. Bartolomeu Modesto Magalhães .

Art. 3º A desapropriação de que trata este Decreto destina-se à ampliação do Parque de Vaquejada Municipal, visando à melhoria da infraestrutura pública, incentivo à cultura local e desenvolvimento econômico do Município.

Art. 4º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a adotar todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à efetivação da desapropriação, inclusive promover a avaliação do imóvel, conduzir tratativas para desapropriação amigável e ajuizar ação judicial, se necessário.

Art. 5º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Os recursos destinados à execução da desapropriação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 13.391.0002.2.085, elemento de despesa 4.4.90.61.00.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, aos 08 dias do mês de junho de 2026.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal de Assaré

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 627D4A4E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 01.01.2026/94

Nomeia a Coordenadora do PNAE e PAA da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Baixio Ceará, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Baixio Ceará, LUCIO ALVES BARROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica

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