Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 17/06/2026 · pág. 18

DOMCE 17/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 17 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3989

Trata-se de Recurso Administrativo e Aditamento Recursal interpostos pela COOPERAFCC em face do resultado da Chamada Pública nº 002/2026, destinada à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Após análise dos autos, verifico que a Comissão Especial procedeu à análise técnica da matéria, promoveu diligências complementares, oportunizou o contraditório e fundamentou adequadamente a decisão administrativa.

Consta, ainda, dos autos o Parecer Jurídico nº 26.05.001/2026/PGMGAB e o Parecer Jurídico Complementar nº 42/2026-PGM, os quais concluíram pela legalidade da interpretação adotada pela Comissão Julgadora quanto aos critérios de priorização previstos no art. 36 da Resolução CD/FNDE nº 04/2026 e pela inexistência de fundamentos jurídicos aptos a justificar a revisão da decisão recorrida.

Verifica-se que o percentual mínimo previsto na norma constitui requisito de enquadramento das organizações nos grupos prioritários, não impedindo que a Administração considere, para fins classificatórios, o maior percentual efetivo de agricultores pertencentes aos segmentos favorecidos pela legislação.

Também não se verifica situação de empate que justifique a aplicação do sorteio previsto no § 8º do art. 36 da Resolução CD/FNDE nº 04/2026, haja vista a existência de critério objetivo apto a distinguir as propostas apresentadas.

Não foram apresentados elementos novos capazes de demonstrar ilegalidade, afronta ao edital ou violação aos princípios da Administração Pública.

Diante do exposto, com fundamento na manifestação técnica da Comissão Especial, no Parecer Jurídico nº 26.05.001/2026/PGMGAB e no Parecer Jurídico Complementar nº 42/2026-PGM, DECIDO:

I – CONHECER do Recurso Administrativo e do respectivo Aditamento Recursal, por serem tempestivos; II – NEGAR-LHES PROVIMENTO;

III – MANTER integralmente a habilitação, classificação e resultado final proclamado pela Comissão Especial da Chamada Pública nº 002/2026;

IV – DETERMINAR o prosseguimento regular do certame e a adoção das providências administrativas subsequentes.

Publique-se.

vinte e seis mil quinhentos e quarenta reais). Vigência Contratual : 12 (doze) meses. Signatários : João Paulo da Silva Olegário e Juliana Barreto dos Santos Rodrigues.

Data de Assinatura do Contrato: 18 de maio de 2026

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: D8894BA3

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 18.05.21/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.04.01.1.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 18.05.21/2026. Pregão Eletrônico nº 2026.04.01.1. Partes : O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa PAPELARIA P & A ARAÚJO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.860.611/0001-35. Objeto : Aquisição de material de expediente destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE (Ensino Infantil), conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato : R$ 126.540,00 (cento e vinte e seis mil quinhentos e quarenta reais). Vigência Contratual : 12 (doze) meses. Signatários : João Paulo da Silva Olegário e Juliana Barreto dos Santos Rodrigues.

Data de Assinatura do Contrato:18 de maio de 2026.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 5023A784 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 18.05.23/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.04.01.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 18.05.23/2026. Pregão Eletrônico nº 2026.04.01.1. Partes : O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa PAPELARIA P & A ARAÚJO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.860.611/0001-35. Objeto : Aquisição de material de expediente destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato : R$ 72.907,64 (setenta e dois mil novecentos e sete reais e sessenta e quatro centavos). Vigência Contratual : 12 (doze) meses. Signatários : Agnes Soares de Souza e Juliana Barreto dos Santos Rodrigues.

Cumpra-se.

Data de Assinatura do Contrato: 18 de maio de 2026

Barbalha/CE, 16 de junho de 2026.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO

Secretário Municipal de Educação Município de Barbalha

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: C6A6D7DA

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 3FFEE28B

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 18.05.23/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.04.01.1

EXTRATO DE CONTRATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 18.05.21/2026. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.04.01.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 18.05.21/2026. Pregão Eletrônico nº 2026.04.01.1. Partes : O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa PAPELARIA P & A ARAÚJO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.860.611/0001-35. Objeto : Aquisição de material de expediente destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE (Ensino Fundamental), conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato : R$ 126.540,00 (cento e

Data de Assinatura do Contrato: 18 de maio de 2026