DOMCE 19/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3991

Publicado por: Francisco Elvislan de Lima Gonçalves Código Identificador: 361582EE

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DECRETO N° 019/2026

DECRETO N° 019/2026 Milagres, CE – 17 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILAGRES/CE NOS DIAS 23, 24 E 29 DE JUNHO DE 2026, EM VIRTUDE DAS FESTIVIDADES DE SÃO JOÃO E SÃO PEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 17 DE JUNHO DE 2025 ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 1748E092

SECRETARIA DE SAÚDE 22º EDITAL DE CONVOCAÇÃO

22º EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e nos termos das demais Leis pátrias.

CONSIDERANDO que no dia 24 de junho, é data consagrada a São João e dia 29 de junho, é data consagrada a São Pedro;

CONSIDERANDO que as festividades de São João e São Pedro constituem importante patrimônio cultural imaterial da Região Nordeste e do Estado do Ceará, representando a identidade, a religiosidade e as tradições mais profundas do povo cearense;

CONSIDERANDO o forte impacto socioeconômico que o período junino exerce no Município de Milagres, movimentando o comércio local, gerando emprego e renda, e promovendo o reencontro de famílias e comunidades;

CONSIDERANDO a necessidade de conciliar as tradicionais comemorações festivas com o planejamento da máquina administrativa, mister se faz que o Prefeito Municipal, através de ato oficial, regulamente o funcionamento da Administração Pública no âmbito de sua competência.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido regime diferenciado de funcionamento para as repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal durante os dias 23, 24 e 29 de junho de 2026, conforme o cronograma a seguir:

I –No dia 23 de junho de 2026 as repartições da administração direta municipal funcionarão ininterruptamente no horário das 7:30h às 13:30h;

II –No dia 24 de junho de 2026 fica decretado PONTO FACULTATIVOem todo território do Município de Milagres, CE, em comemoração ao Dia de São João;

III –No dia 29 de junho de 2026 o expediente terá início excepcionalmente às 13:30h, estendendo-se até o horário regular de fechamento às 17:00h, em virtude das comemorações do Dia de São Pedro.

Parágrafo único . O regime de turno único previsto no inciso I deste artigonão se aplica a rede pública municipal de ensino, cujas atividades deverão ocorrer normalmente.

Art. 2º As disposições contidas neste Decreto não se aplicam aos serviços públicos considerados de natureza essencial, executados por servidores em serviço de urgência ou necessidades indispensáveis ao funcionamento, como os serviços de saúde prestados pelo Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres, serviços de limpeza pública, DEMUTRAN e outros a critério de cada Secretaria, que, em razão de sua natureza, não possam ter suas atividades suspensas durante o período, ficando cada Secretário responsável por sua pasta, na obrigação de disciplinar os trabalhos e/ou atendimentos em escala de trabalho específica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e no Edital do Processo Seletivo nº 002/2026, considerando a HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE PROFISSIONAIS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MILAGRES, torna pública a 22ª CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados, relacionados no Anexo I deste Edital, com vistas à contratação,em caráter temporário, por necessidade do serviço, observadas as seguintes condições:

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS

O candidato relacionado no Anexo I do presente Edital deverá comparecer pessoalmente, nosdias 18, 19 e 22 de junho de 2026, de 08:00h às 12:00h e 13:30h às 17:00h , na Sede da Secretaria de Saúde , localizada na Av. Santana, s/n, bairro Missionárias, nesta cidade de Milagres, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo II, parte integrante da presente convocação, e na forma do Capítulo XIV e Anexo X do Edital.

Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento, acarretará o não cumprimento de exigências constantes no Edital de abertura do certame.

O não comparecimento no prazo estabelecido neste edital implicará a renúncia tácita do candidato convocado e, consequentemente, a perda do direito à posse no cargo para o qual foi aprovado, podendo a Administração Pública Municipal convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.

DA NOMEAÇÃO E POSSE

Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação para preenchimento de vagas temporárias constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Milagres, o candidato assinará minuta contratual, devendo se apresentar imediatamente no local de lotação.

DA PUBLICAÇÃO

O presente Edital de Convocação estará publicado no site do Município de Milagres, http://milagres.ce.gov.br/, no quadro de avisos da Prefeitura, e será publicado ainda no Impresso Oficial do Município.

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 17 DE JUNHO DE 2026 ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS

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