DOMCE 22/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 22 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3992
Art. 1º - EXONERAR o servidor público abaixo relacionado do cargo em comissão da respectiva secretaria municipal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 031906/2026 - SEMGAP
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
| NOME | CARGO | ||
|---|---|---|---|
| MARIA IRANILDA FÉLIX | COORDENADOR ESTRATÉGICOS |
DE | PROGRAMAS |
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, 19 DE JUNHO DE 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal
Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 5F24A00B
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 021906/2026 - SEMGAP
DISPÕE SOBE A NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - GESTÃO 2024 -2028 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de respeitar e cumprir as decisões judiciais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a concessão de férias ao Conselheiro Tutelar JOÃO SAMPAIO NETO , regularmente empossado como titular para o mandato 2024–2028;
CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da Lei Municipal nº 530/2023 , que regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar de Abaiara/CE, especialmente quanto à nomeação de suplentes observando-se a ordem classificatória;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno funcionamento do Conselho Tutelar , evitando prejuízos à proteção integral de crianças e adolescentes;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, em caráter temporário, a Sra. REJANE NATALIA TAVARES, quarta suplente regularmente classificada no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Abaiara-CE para a gestão 2024–2028, para exercer a função de Conselheira Tutelar durante o afastamento por férias do titular João Sampaio Neto, no período do mês de junho de 2026.
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA-CE, 19 DE JUNHO DE 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal
Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 9FBEE26E
DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO TITULAR, CONVOCA NOVO TITULAR PARA O CONSELHO TUTELAR DE ABAIARA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 530/2023;
CONSIDERANDO que a função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, conforme o Art. 74º da Lei nº 530/2023;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 63º, inciso II, da referida Lei, que estabelece que a vacância da função decorre da posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerada;
CONSIDERANDO a posse do Sr. RENATO TAVARES DANTAS , portador do CPF nº 021.XXX.XXX-95, no cargo de Porteiro na Prefeitura Municipal de Abaiara-CE em 15 de junho de 2026, conforme Termo de Posse;
CONSIDERANDO a obrigação legal de manter o colegiado com sua composição integral de 5 (cinco) membros e o dever de convocar o suplente imediato em caso de vacância, conforme os Artigos 2º e 65º da legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º – DECLARAR A VACÂNCIA da função de membro titular do Conselho Tutelar de Abaiara-CE ocupada pelo Sr. RENATO TAVARES DANTAS .
Art. 2º – CONVOCAR E NOMEAR a Sra. REJANE NATALIA TAVARES para assumir, de forma definitiva, a titularidade da função de membro do Conselho Tutelar de Abaiara-CE, em virtude da vacância declarada e de sua posição na ordem de classificação legal.
Art. 3º – A empossada deverá apresentar declaração de bens e assinar o termo de compromisso e posse, passando a fazer jus à remuneração prevista em lei proporcional aos dias trabalhados, conforme prevê o Art. 13, §8º e Art. 30, § 8º, ambos da Lei nº 530/2023.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 19 de junho de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal
Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 42668C92
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 041906/2026 - SEMGAP
DISPÕE SOBE A NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - GESTÃO 2024 -2028 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município;
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