DOMCE 22/06/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 3992

O(A) SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ANNANDA DA SILVA PEDROSA, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, pertencente a(o) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, 4 (quatro) diarias, PARTICIPAR DO I ENCONTRO DE FÓRUNS UAB POLOS E IPES, A CELEBRAÇÃO DOS 20 ANOS DE CRIAÇÃO DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 130,00 ( cento e trinta reais), totalizando R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais).

II - Local Foz do Iguaçu/PR, Capes/UAB no período de 01/07/2026 a 04/07/2026.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, sexta-feira, 19 de junho de 2026

MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR Secretária de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por: Pedro Jose Moraes de Moura Código Identificador: B03120C9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202604221

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202604221 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.08.21.1

PARTES: Município de Potengi/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, e a empresa EXATA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI , inscrita no CNPJ nº 32.112.133/0001-46.

OBJETO DO CONTRATO: Construção da Praça da Vila Saraiva e Vila Central no Município de Potengi/CE.

OBJETO DO ADITIVO: Supressão quantitativa de serviços, conforme replanilhamento técnico aprovado.

FUNDAMENTO LEGAL: Art 4 inciso I al nea ―b‖ e Art da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 803.421,27 (oitocentos e três mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos). VALOR ACRESCIDO : R$ 666,72,00 (seiscentos e sessenta e seis mil e setenta e dois reais).

VALOR DA SUPRESSÃO: R$ 10.418,48 (dez mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos).

VALOR GLOBAL APÓS A SUPRESSÃO: R$ 793.669,51 (setecentos e noventa e três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos).

DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2026.

Potengi/CE, 11 de junho de 2026.

KAIO CESAR RODRIGUES FEITOSA

Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: C345752E

SECRETARIA DE TRANSPORTES EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202505302

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202505302 INEXIGIBILIDADE Nº 2025.05.26.2

PARTES: Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Transporte, e o Sr. BENEMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA . OBJETO DO CONTRATO: Locação de imóvel localizado na Perimetral Sul, CE 292, nº 61, Vila Saraiva, Potengi/CE, destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Transporte de Potengi/CE. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 202505302 por mais 12 (doze) meses, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

PRAZO ADITIVADO: 12 (doze) meses. NOVA VIGÊNCIA: até 02 de junho de 2027.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e disposições constantes no Contrato nº 202505302. SIGNATÁRIOS: José Junior dos Santos, pela Secretaria Municipal de Transporte, e Benemar Gonçalves de Oliveira, Locador. DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2026.

Potengi/CE, 02 de junho de 2026

JOSÉ JUNIOR DOS SANTOS Ordenador de Despesas Secretaria Municipal de Transporte

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 6895696A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 021/2026

DECRETO Nº 021/2026

Quiterianópolis/CE, 17 de junho de 2026.

Dispõe sobre a ratificação da adesão do município de Quiterianópolis à REDESIM; regulamenta a Lei Federal n° 13.874/2019; e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a qual estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como apresenta disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador;

CONSIDERANDO a Resolução nº 22, de 22 de junho de 2010, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, que dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias, aos alvarás de funcionamento e à regulamentação da classificação de risco das atividades econômicas consideradas de alto risco;

CONSIDERANDO a Resolução n° 51, de 11 de junho de 2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, que dispõe sobre a definição das atividades consideradas de baixo risco,

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