DOEAM 22/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, segunda-feira, 22 de junho de 2026

0051507-82.2024.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para determinar a promoção de JÚLIO CÉSAR RAPOSO LISBOA , à 3.ª Classe, a contar da data do ajuizamento da ação;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03580/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 2698/2026-GDG/PC, do Delegado-Geral do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.012050/2024-36, resolve

PROMOVER , a contar de 08 de julho de 2024, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, o servidor JÚLIO CÉSAR RAPOSO LISBOA , Matrícula n.° 113.376-4B, da 4.ª Classe para a 3.ª Classe, do cargo de Escrivão de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de junho de 2026.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de junho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 277261

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Ofício n.º 0670/2026 da Secretaria de Estado de Administração e Gestão à fl.43, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.028101.013122/2026-47, resolve

EXONERAR , a pedido, a contar de 20 de março de 2026, nos termos do artigo 55, I, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, a servidora LÍVIA SOUSA E SILVA , Matrícula n.º 258.693-2A, do cargo de Bibliotecário PNS-BBT-III, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de junho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0488659-89.2024.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente os pleitos, para determinar a progressão de LUIZ EDUARDO DE CASTRO CORRÊA , da 3.ª Classe para a 2.ª Classe, a contar de 1.º/06/2016, e da 2.ª Classe para a 1.ª Classe, a contar do ajuizamento da ação;

CONSIDERANDO o Decreto de 15 de dezembro de 2025, que promoveu, a contar de 01/06/20016, o servidor interessado, da 3.ª Classe para a 2.ª Classe, no cargo de Investigador de Polícia Civil do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 02842/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício n.º 2.288/2026-GDG/PC, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de adimplir a determinação judicial, bem como regularizar a situação funcional do servidor;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.008382/2024-16, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 15 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o servidor LUIZ EDUARDO DE CASTRO CORRÊA , Matrícula n.º 211.256-0A, da 3.ª Classe para a 2.ª Classe, do cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, LUIZ EDUARDO DE CASTRO CORRÊA , Matrícula n.º 211.256-0A, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, da seguinte forma:

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Ofício n.º 0756/2026-GS/SEAD do Secretário de Estado de Administração e Gestão à fl. 67, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.028101.000846/2026-20, resolve

EXONERAR , a pedido, a contar de 05 de janeiro de 2026, nos termos do artigo 55, I, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, a servidora SILMARA PINTO FROTA , Matrícula n.º 258.855-2A, do cargo de Merendeiro PNF.MNF-III, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de junho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 277263

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO