DOE 28/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº137 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2026

166

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2158/2026-GS DE 20 DE JULHO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº2202/2026-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e considerando o disposto na Lei nº 19.700, de 1º de abril de 2026, e no Decreto nº 37.419, de 25 de junho de 2026, que regulamenta a Avaliação de Desempenho para fins de pagamento das gratificações de desempenho aos servidores dos órgãos e entidades estaduais, RESOLVE: Art. 1º Instituir , no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho – CSAD , prevista no art. 13 do Decreto nº 37.419, de 25 de junho de 2026, responsável por manifestar-se sobre a regularidade do processo de avaliação de desempenho, propor medidas de aperfeiçoamento e apreciar os recursos interpostos pelos servidores, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho por Encargo de Apoio Administrativo à Atividade de Segurança Pública – GDEAS. Art. 2º Designar os SERVIDORES TEÓGENES COELHO CORREIA, matrícula nº 300.027-4-1; EDINARDO OLIVEIRA DA CRUZ, matrícula nº 103.843-1-1; JULIANA FRANÇA VERAS, matrícula nº 300.059-7-X; CHAYENNE BARBOSA COSTA, matrícula nº 300.056-9-4; ALEHANDRA DE OLIVEIRA CASTRO, matrícula nº 300.011-6-8; e LÍVIO CÉSAR FEITOSA BARBOSA, matrícula nº 168.088-1-4, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão** Setorial de Avaliação de Desempenho – CSAD instituída por esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos retroativos a partir de 1º de abril de 2026. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 03 de julho de 2026.

Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº29/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1467276000

I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2024 (SACC 1325490); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nº s/n, bairro Aeroporto, em Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE – CNPJ N.º 03.773.788/0001-67; V – ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Dispensa de Licitação 2024.0012, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Art. 107 do mesmo Diploma Legal e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.006692/2026-91; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 29/2024-SSPDS (SACC Nº 1325490), com início em 27 de julho de 2026 e término em 26 de julho de 2027, cujo objeto contratual visa o provimento de recursos em nuvem (subscrição de licenças de software), com serviços técnicos avançados de implantação e integração das plataformas de mensageria para atender a demanda do sistema de recuperação de aparelhos celulares, incluindo treinamento, suporte técnico e garantia de atualização de versão por 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do processo e na proposta do CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: R$ 293.468,29 (duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 27/07/2026 a 26/07/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 24 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e os Srs. Hugo Santana de Figueirêdo Junior e Pablo de Mello e Silva de Carvalho - Representantes Legais da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 24 de julho de 2026.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº368/2026-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.021713/2026-11: RESOLVE MOVIMENTAR , DE OFÍCIO, os SERVIDORES ocupantes do cargo de Oficial Investigador de Polícia (OIP), abaixo listados em unidades de lotação do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, da Polícia Civil do Estado do Ceará, conforme descrito no Anexo Único, parte integrante desta portaria. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de julho de 2026. Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº368/2026-GAB/PCCE

*** *** * PORTARIA Nº381/2026-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.021289/2026-04: RESOLVE MOVIMENTAR , DE OFÍCIO, MAX ANTONIO PIMENTEL DE OLIVEIRA** , Oficial Investigador de Polícia (OIP), matrícula 137.431-1-8, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PROTEÇÃO AO IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, vinculada ao DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de julho de 2026.

Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.