DOE 28/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº137 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2026

168

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº47/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PROCESSO NUP: 10061.000171/2026-15) REFERÊNCIA: CONTRATO Nº1388996/2025 -PMCE

A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ n° 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Fortaleza-CE, NOTIFICA a empresa: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 04.491.662/0001-62, com sede na Rua República do Líbano, 1545 – Varjota – Fortaleza/Ce – CEP 60.175-222, após esgotadas as tentativas de notificá-la, por meio do seu endereço eletrônico: e-mail:central@ centraldeterceirizacao.com, sendo-lhe facultada, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação desta notificação, a apresentação de defesa escrita, a especificação das provas que pretenda produzir durante a instrução processual, motivando, sempre que possível, sua necessidade, e a indicação de rol de até 3 (três) testemunhas, sob pena de preclusão. Informamos, ainda, que o Processo NUP 10061.000171/2026-15, o qual ensejou a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, se encontra a disposição da empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, para consulta, na Célula de Contratos e Convênios/COAFI/PMCE, sito à Av. Aguanambi nº 2880, Aeroporto, Cep: 60.415-390, Fortaleza-CE ou através do e-mail:[email protected] ou [email protected], onde poderá obter sua cópia na íntegra. Por fim, caso o responsável legal não atenda à presente notificação, será considerado revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE, em Fortaleza/CE, 23 de julho de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1369818/2025 – IG 1467179

I – ESPÉCIE: Termo de Aditamento VIII ao Contrato nº 1369818/2025; II – CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III – ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP. 60.415-390; IV – CONTRATADA: Empresa VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , CNPJ 03.817.702/0001-50; V – ENDEREÇO: Rua Almiro de Moraes, 116, Centro – Rio Verde/GO, CEP 75.901-150, e-mail: [email protected], Contato: (64) 2101-5512; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.; VII – FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Renovar o valor global do contrato , tendo em vista, a publicação do Termo Aditivo VII, no dia 31/03/2026, onde foi renovado Contrato nº 1369818/2025 por mais 12 meses, a contar do dia 15 de maio de 2026; IX – VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 8.061.286,35 (oito milhões, sessenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), vinculado à Pré Reserva nº 1467179. Dessa forma, o valor global do Contrato nº 1369818/2025, passará a ser de R$ 16.122.572,70 (Dezesseis milhões, cento e vinte e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta centavos); X – DA VIGÊNCIA: A partir do dia 15 de maio de 2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII – DATA: 23 de julho de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da PMCE e o Sr. Dario da Costa Barbosa Júnior, Representante da Contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA

Referências: Contrato nº 68/2021 – SACC nº 1201149/2022 – PMCE; Processo Administrativo Sancionatório – NUP nº 10061.010085/2025-30. ÓRGÃO: Polícia Militar do Ceará – PMCE, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60.415-390. EMPRESA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. , inscrita no CNPJ nº 07.783.832/0001-70, com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2850, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.125-101. A Polícia Militar do Ceará, após assegurar à empresa CRIART Serviços de Terceirização de Mão de Obra LTDA. o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório – NUP nº 10061.010085/2025-30, instaurado em razão de descumprimento de obrigações previstas no Contrato nº 68/2021 – SACC nº 1201149/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 20200014-SSPDS, cujo objeto consiste na prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, decidiu aplicar à contratada a seguinte penalidade : Multa no valor de R$ 115.448,51 (cento e quinze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), correspondente a 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor das Notas de Empenho referentes às competências em que restou caracterizada a inexecução contratual, compreendendo: Competência novembro de 2025: Notas de Empenho nº 2024NE003108 e 2024NE003109, no valor total de R$ 334.573,99 (trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos); Competência dezembro de 2025: Notas de Empenho nº 2024NE003111 e 2024NE003112, no valor total de R$ 334.895,28 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos). A penalidade foi aplicada com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, c/c a alínea “d” da Subcláusula 13.1.1 da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 68/2021. A empresa foi regularmente cientificada da instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório por meio da Notificação nº 01/2025 – Célula de Contratos e Convênios/PMCE, recebida por seu representante legal em 06 de março de 2025, tendo apresentado defesa prévia tempestivamente. Após análise das alegações e dos documentos apresentados, concluiu-se que as justificativas não foram suficientes para afastar a responsabilidade da contratada, razão pela fundamenta-se a aplicação da penalidade. Nos termos do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/1993, poderá a empresa interpor recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta decisão. O Processo Administrativo Sancionatório encontra-se disponível para consulta na Célula de Contratos e Convênios – CECONV/COAFI/PMCE, situada na Avenida Aguanambi, nº 2280, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP 60.415-390, ou mediante solicitação por meio do endereço eletrônico [email protected], onde poderá ser obtida cópia integral dos autos. Registra-se, por fim, que a decisão administrativa foi publicada integralmente no Boletim do Comando-Geral nº 125, de 13 de julho de 2026, conferindo publicidade e eficácia ao ato administrativo sancionador. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de julho de 2026.

Francisco Narcélio Atanázio Alves – CEL QOPM

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº184/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JEMERSON WILLAME NERIS CARDOSO , ocupante do cargo de Cabo PM, Matrícula: 305.561.1-9, o valor total de R$: 7.816,24 (sete mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), referente ao ressarcimento de valores atinentes a sua promoção a contar de 24 de dezembro de 2020 a dezembro de 2025, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.001106/2026-15. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de julho de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA