DOEAM 31/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, sexta-feira, 31 de julho de 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 4686/2026-GS/ SEDUC, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar; CONSIDERANDO a manifestação contida no Parecer n.º 2673/2026-ASSJUR/SEDUC, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que o Decreto de 13 de novembro de 2013, retificado pelo Decreto de 05 de fevereiro de 2014, publicados no Diário Oficial do Estado, edições de mesmas datas, apresentaram incorreções nas partes referentes ao nome da servidora CRISTIANE BRASIL DE QUEIROZ ;

CONSIDERANDO , ainda a necessidade de se proceder às correções, com vistas a regularizar a situação funcional da servidora, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.028101.015403/2025-53, resolve

RETIFICAR para CRISTIANE BRASIL DE QUEIROZ , o nome da servidora, erroneamente grafado como CRISTIANI BRASIL DE QUEIROS , no Decreto de 13 de novembro de 2013, retificado pelo Decreto de 05 de fevereiro de 2014, publicados no Diário Oficial do Estado, edições de mesmas datas, que promoveram a nomeação da servidora para exercer o cargo de provimento efetivo de Merendeiro PNF-MNF-III, Matrícula n.º 214.544-8B, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de julho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JANDER DE LIMA LASMAR Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 282379

<#E.G.B#282381#12#285891> PROCESSO N.° : 01.05.016509.000018/2026-72 INTERESSADA : COMPANHIA DE GÁS DO AMAZONAS - CIGÁS ASSUNTO : Homologação da Tabela Tarifária (GNI-GNC) n.º 04/2026

CONSIDERANDO as obrigações constantes do Contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de gás natural, que entre si celebraram o Estado do Amazonas e a Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS;

CONSIDERANDO a Manifestação Técnica n.º 047/2026/DECT/DTEC/ ARSEPAM e o Parecer Jurídico n.º 133/2026 da Assessoria Jurídica da ARSEPAM, que em análise à proposta tarifária apresentada pela CIGÁS entenderam possível a Homologação da Tabela Tarifária (GNI-GNC) n.º 04/2026, na forma solicitada;

CONSIDERANDO que a revisão tarifária encontra amparo legal no Decreto Estadual n.º 38.556, de 28 de dezembro de 2017 e no Ato COTEPE/PMPF n.º 12, de 23 de abril de 2026, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/AM, e o que mais consta do Processo n.º 01.05.016509.000018/2026-72, resolvo

HOMOLOGAR , na forma da Lei, a Tabela Tarifária (GNI-GNC) n.º 04/2026, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados a partir de 1.º de maio de 2026.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 31 de julho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Vigência: A partir de 01/05/2026. Caso haja alterações de tributos, PMPF e/ou condições contratuais, as tarifas serão ajustadas.

~~VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO~~