DOEAM 31/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 31 de julho de 2026 19

Nome: Jose Herbert Coelho Da Silva Cargo: Assessor II AD-2 Declara: Nada a Declarar Nome: Juliane Schmitz Bezerra Cargo: Assessor I AD-1 Declara: Nada a Declarar Nome: Karla Rithielle Oliveira Bonates Cargo: Ouvidor do Sistema Prisional AD 1 Declara: Nada a Declarar Nome: Keyla Maria Pinheiro Prado Cargo: Diretor Unidade Prisional AD 1 Declara: Nada a Declarar Nome: Lisandra de Souza Batista Cargo: Assessor III AD-3 Declara: Nada a Declarar Nome: Luciana Couto Crespo Cargo: Ouvidor do Sistema Prisional AD 1 Declara: 1 - 01 (Um) Apartamento Avaliado em R$ 500.000,00 2- 01 (Um) Carro Jeep Compass 2024/2024 Nome: Maria Eduarda de Souza Alves Cargo: Assessor IV AD-4 Declara: Nada a Declarar Nome: Marcos Da Silva Ribeiro Cargo: Diretor Adjunto de Unidade Prisional AD 2 Declara: Nada a Declarar Nome: Myke Handhony Cury Dos Santos Cargo: Diretor Adjunto de Unidade Prisional AD 2 Declara: 01 casa situada em Manaus, valor estimado em R$ 200,00 mil reais, 01 moto PCX valor estimado de 7.000,00 mil reais 01 moto Sahara valor estimado 25.000,00

Nome: Patricia Lindoso Tribug Zaranga Cargo: Assessor I AD 1 Declara: 01 Automovel Modelo Tracker Ano 2022/2023 Nome: Patricia Lindoso Tribug Zaranga Cargo: Controlador Interno AD-1 Declara: 01 Automovel Modelo Tracker Ano 2022/2023 Nome: Raylana Teixeira Torres Cargo: Assessor III AD-3 Declara: Nada a Declarar Nome: Rodrigo Silva Abreu Belota Cargo: Gerente AD 2 Declara: Nada a Declarar Nome: Thays Bianca do Carmo Cavalcante Cargo: Assessor III AD-3 Declara: Nada a Declarar

Os servidores acima, declaram não possuir qualquer outro bem que não os enumerados neste original presente na pasta funcional. Responsabilizam-se pela autenticidade das declarações aqui prestadas.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2026, aprovado na Lei Orçamentária nº 8.015 de 31 de dezembro de 2025 e em seus créditos adicionais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 7.641 de 08 de julho de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto,

I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2026, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;

II - Anexo I : com uma movimentação no valor de R$1.067.054,35 (HUM MILHÃO, SESSENTA E SETE MIL, CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) ;

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de julho de 2026.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , em Manaus, 31 de Julho de 2026.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

41000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 41101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 01.01.041101. 003474/2026-52;

CONSIDERANDO que a Concorrência Presencial nº 017/2025-CSS, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada nas ações de promoção da dignidade, direitos e obrigações dos internos, com execução de serviços e atividades materiais acessórias, instrumentais e complementares para o cumprimento dos objetivos legais dos dispositivos institucionais de disciplinamento penal do Estado, foi suspensa por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM, no âmbito do Processo nº 19.327/2025, em 06 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO , ainda, que a referida Concorrência Presencial nº 017/2025-CSS permanece suspensa por força de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000051-78.2026.8.04.9001, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, em 11 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO , finalmente, que a manutenção da suspensão do procedimento licitatório inviabilizou a conclusão da contratação ordinária, impondo à Administração Pública a adoção de medida excepcional para assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais nas unidades prisionais administradas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, evitando a descontinuidade dos serviços e resguardando o interesse público;

I - ADJUDICAR o resultado da RDL nº 008 / 2026 ao CONSÓRCIO GESTÃO PRISIONAL DO AMAZONAS - CGPAM, inscrito no CNPJ nº 37.822.047/0001-40, pelo valor global de R$ 198.578.407,92 (cento e noventa e oito milhões, quinhentos e setenta e oito mil, quatrocentos e sete rais e noventa e dois centavos).

II - HOMOLOGAR , por meio do Registro de Dispensa de Licitação nº 008/2026, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 164, inciso III, do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, a contratação emergencial de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, operacionalização, execução e apoio às atividades materiais acessórias, instrumentais e complementares necessárias ao funcionamento das unidades prisionais Centro de Detenção Provisória Masculino I - CDPM I e Centro de Detenção Provisória Masculino II - CDPM II, administradas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, em virtude da suspensão da Concorrência Presencial nº 017/2025 por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM, nos autos do Processo nº 19.327/2025, bem como por decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, nos autos do Processo nº 0000051-78.2026.8.04.9001, circunstâncias que inviabilizaram a conclusão do certame e justificam a adoção da contratação emergencial para garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais. Manaus 31 de julho de 2026.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. .

Ordenador de Despesas - SEAP

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 01.01.041101. 003458/2026-60;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO