DOMCE 03/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4001

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art. 89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO diligência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a instauração de Processo Administrativo, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, para apurar conduta de servidor;

RESOLVE:

PAPELARIA EIRELI, através de seu representante legal, a Sra. Antônia Cícera Sa Carvalho; N°16.002/2025-22SAS – Valor global: R$1.719,45; N°16.002/2025-24SAS – Valor global: R$ 12.409,14 - Contratada: FORT‘UP DISTRI UIDORA LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Josias Mendes da Silva neto; Nº 16.002/2025-14SAS – Valor global: R$ 454.121,00; N°16.002/202523SAS – Valor global: R$12.718,85 – Contratada: MARIA GECINEIDE FERREIRA NOBRE, através de seu representante legal, o Sr. Bruno Adler de Oliveira Nobre. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para atender amplamente as demandas dos programas e serviços diversos da Secretaria de Assistência Social de Quixadá/CE. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de 2026. Assina pela contratante: Sra. Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira, Secretaria. Data da assinatura dos Contratos: 09,10,19,26 de fevereiro 2026; 09,15,22 de abril de 2026.

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, em desfavor do(a) servidor(a) o(a) senhor(a) LUCIANA KALINE DA SILVA COUTINHO , servidor público municipal, no cargo de ASSISTENTE SOCIAL , matrícula nº 00916632 , admitido(a) em 01/08/2019 , vinculado(a) à Secretaria de Assistência Social, a fim de apurar conduta de servidor associado ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 126, § 1º, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo ATO Nº 02.01.074/2025 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº ATO Nº 02.01.073/2025, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº ATO Nº 02.01.072/2025, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 30 de Junho de 2026.

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU

Secretária Municipal da Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 78B199C5

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO DOS CONTRATOS RESULTANTES DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16.002/2025-PE

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixadá. O Município de Quixadá, através do Fundo Municipal de Assistência Social torna público o extrato dos contratos resultantes do Pregão Eletrônico nº 16.002/2025-PE: Nº 16.002/2025-19SAS – Valor global: R$ 65.808,60; Nº 16.002/2025-20SAS – Valor global: R$ 938,00 – Contratada: N DA SILVA EQUILÍBRIO LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Natanael da Silva; Nº 16.002/2025-15SAS – Valor global: R$ 128.470,10; N°16.002/2025-21SAS – Valor global: R$2.902,60 – Contratada: SOL NASCENTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, através de seu representante legal, a Sra. Debora de Morais Gois Falcão; Nº 16.002/2025-16SAS – Valor global: R$ 118.702,25 – Contratada: MEGAMIX COMERCIO DE

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: C2C325CC

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16.002/2025-PE

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixadá. O Município de Quixadá, através do Fundo Municipal de Assistência Social torna público o extrato do Termo de Rescisão do contrato e da Ata de Registro de Preço resultante do Pregão Eletrônico nº 16.002/2025-PE: Contrato: N° 16.002/2025-17 ; Ata de registro de preço: N° 202505270005 - Contratada: VENEZA COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Ivan Lucas Oliveira Magalhaes. Objeto : Aquisição de gêneros alimentícios para atender amplamente as demandas dos programas e serviços diversos da Secretaria de Assistência Social de Quixadá/CE. Assina pela contratante: Sra. Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira, Secretaria. Data da assinatura: 06 de maio de 2026.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 76135D7B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 0107.01/2026. PROCESSO DE ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN-0014/2026 - SESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0014/2026 - SESA. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 11.910.265/0001-43. CONTRATADA: JOSÉ ERIVAN DA SILVA, portador do CPF nº 062.279.674-75. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA FRANCISCO LOURENÇO, S/N, DISTRITO DE LAGOINHA, QUIXERÉ, CEARÁ, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA BASE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR MENSAL: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). VALOR TOTAL: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Municipal de 2026 com a seguinte Dotação Orçamentária: 0601 10 122 0060 2.055 - Gerenciamento da Secretaria da Saúde; Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; Subelemento de Despesa: 3.3.90.36.15 - Locação de Imóveis. Fonte de Recursos: 1500100200 - Receita de Imposto e Transf - Saúde (Transferência 15%). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

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