DOMCE 08/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4004

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO PARECER PRÉVIO Nº 185/2025 DA LAVRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

JAGUARETAMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que tramita perante o Poder Legislativo o processo de análise e julgamento da prestação de contas anuais de governo do Município de Jaguaretama, referente ao Parecer Prévio nº 185/2025, Processo nº. 02211/2024-0, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, de responsabilidade do Sr. Francisco Glairton Rabelo Cunha, referente ao Exercício Financeiro de 2023;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Jaguaretama dispõe que as contas de governo do Município deverão ser julgadas no prazo improrrogável de sessenta dias;

CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno que regulamentam o início do processo de julgamento das contas, resolve: Art. 1º . Torna público, no âmbito do Município de Jaguaretama, o julgamento das contas anuais de governo do Município de Jaguaretama, referente ao exercício financeiro de 2023, conforme Parecer Prévio nº 185/2025, Processo nº 02211/2024-0, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, de responsabilidade do Sr. Francisco Glairton Rabelo Cunha (período de 2023).

Parágrafo Único. O Parecer Prévio Nº 185/2025 será parte integrante desta Portaria.

Art. 2°. Fica instituída a Comissão de Finanças e Orçamento responsável pelo processamento e apuração dos fatos constantes no processo em epígrafe.

Parágrafo Único . Determino o imediato encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jaguaretama para cumprir o rito processual previsto na Lei Orgânica do Município.

Art. 3º. Fica à Assessoria Jurídica do Parlamento Municipal responsável para prestar o auxílio necessário à Comissão de Finanças e Orçamento, assistindo-a no que precisar durante o processamento do julgamento das referidas contas de governo.

Art. 4o. Designo o(a) servidor(a) Wedina Dantas Silva para acompanhar os trabalhos, na condição de escrivã ad hoc . Art. 5o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, AOS 15 DE JANEIRO DE 2026.

VER. JOSÉ ERLÂNIO LIMA FREITAS Presidente

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: F0A599CB

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO EXTRATO DO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20260049

A SEC.DE AGRICULT.,PECUARIA E APOIO COMU. do Município de JAGUARETAMA-CE, torna público o Extrato do Aditivo de Alteração do Instrumento Contratual nº 20260049 resultante do PE-02-2026-DIVE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SEC.DE AGRICULT.,PECUARIA E APOIO COMU.

OBJETO: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA ORGANIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS E FESTIVIDADES, COMPREENDENDO: LOCAÇÃO DE

QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL E QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL.

VIGÊNCIA: até 04 de Março de 2027

VALOR DO ADITIVO : R$ 682,00 (Seiscentos e oitenta e dois reais)

CONTRATADA (O): JOSE ABIDENAGO NOBRE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 08.508.378/0001-02;

ASSINA PELA CONTRATADA: JOSE ABIDENAGO NOBRE, portador CPF 005.892.283-07 ;

ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA, inscrita no CPF nº 005.892.283-07.

DATA DA ASSINATURA : 29 de Junho de 2026.

JAGUARETAMA-CE - Ceará, 29 de Junho de 2026.

FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA

Sec.de Agricult., Pecuaria e Apoio Comu. Contratante

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 5DC380D2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO: CONTRATO N°2026.07.02-0001

EXTRATO DE CONTRATO: CONTRATO N° 2026.07.02-0001 , oriundo do processo na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.27.02.1. PARTE: O Município de Jardim, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa M MINERVINO NETO EMPREENDIMENTOS LTDA . OBJETO: CONTRATACÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NO DISTRITO DE FAZENDA NOVA, CONFORME TERMO DE REPACTUAÇÃO 5391/2026 FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, conforme especificações constantes no Edital. VALOR TOTAL DO CONTRATO : 464.545,31 (quatrocentos e sessenta e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos) . VIGÊNCIA CONTRATUAL : 12 (doze) meses. SIGNATÁRIOS : Fabiana Barros de Araújo Filgueira e Ricardo Denis de Souza Leal.

DATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO : 06 de julho de 2026.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: 78608EA9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATO Nº 001/2026.01-SME PROCESSO ADMINISTRATIVONº 003/2026-SME PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026-SME

CONTRATO Nº 001/2026.01-SME PROCESSO ADMINISTRATIVONº 003/2026-SME PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026-SME

TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A EMPRESA DISTRILEV COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDACNPJ/MF sob o nº 10.780.363/0001-40.

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