DOMCE 10/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4006

Secretária de Administração e Finanças, para, em conjunto ou isoladamente, representar o Município de Acopiara junto ao Banco do Bradesco S/A, na Agência 5302, Conta Corrente nº 001 523-1.

Parágrafo único – Fica incluída na presente delegação de competência a servidora MARIA SOCORRO AIRES , portadora do CPF nº 321.051.003-25 e RG nº 321.051.003-25, ocupante do cargo de Coordenadoria de Gestão Financeira.

Art. 2º - Os poderes aqui delegados compreendem, de forma estrita e exclusiva para a gestão pública municipal, a prática dos seguintes atos:

1. Consulta e movimentação das contas bancárias de titularidade do Município de Acopiara, exclusivamente para execução financeira de despesas previamente autorizadas e regularmente processadas ; 2. Autorizar pagamentos por meio eletrônico, transferências bancárias (TED, DOC, PIX), ordens de pagamento previamente autorizadas e regularmente processadas .

2. Consultar saldos, extratos, comprovantes e assinar as respectivas documentações de prestação de contas exigidas pelo sistema bancário.

Art. 3º - A delegação prevista nesta Portaria não implica transferência da responsabilidade administrativa, permanecendo o Prefeito Municipal como autoridade máxima responsável pela supervisão dos atos praticados, sem prejuízo da responsabilidade individual das agentes delegadas pelos atos que praticarem

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , 09 de julho de 2026.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara-CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: C0BACCF4

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 0300, DE 09 DE JULHO DE 2026.

PORTARIA Nº 0300, DE 09 DE JULHO DE 2026.

Nomeia a ocupante de cargo em comissão de Diretora Pedagógica integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Educação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a servidora para exercer o cargo em comissão de Diretora Pedagógica da unidade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Acopiara/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.205/2003, pelo período correspondente ao Ano Letivo de 2026.

SERVIDORA ESCOLA SUELY MACIEL GUEDES E.E.F. DOUTOR HUGO DE GOUVÊA SOARES

Art. 2º. Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de junho de 2026.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , 09 de julho de 2026.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal de Acopiara/CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: B926EC3B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.01.04.27

EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.01.04.27 PROCESSO: 2025.10.10.02.; CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ENDEREÇO: RUA OTONIO ANDRADE, Nº 55 CENTRO; CONTRATADO(A): ANTONIA LIVIA DE LIMA DE DEUS BEZERRA - CPF/CNPJ: 18.020.307/0001-10 - ENDEREÇO: R ODILO MAIA ARRAIS, 781, BOM PRINCIPIO, Pio IX - Piauí, CEP: 64660-000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N° 14.133/2021, BEM COMO NOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO E, SUPLETIVAMENTE, NOS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E NAS DISPOSIÇÕES DO DIREITO PRIVADO; OBJETO DO CONTRATO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, BEM COMO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO, EM EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE; VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31/12/2026; VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 9.660,40 (NOVE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/ELEMENTO DE DESPESA/FONTE DE RECURSO: 09 01 08 122 0002 2.054 3.3.90.39.15 1500000000 09 01 08 122 0002 2.054 3.3.90.39.05 1500000000 09 01 08 244 0005 2.066 3.3.90.39.05 1660000000 09 01 08 244 0005 2.066 3.3.90.39.15 1660000000 DATA DA ASSINATURA: 28/04/2026; SIGNATÁRIOS: DEIDIANA DE MOURA NUNES - ORDENADOR(A) DE DESPESAS DO(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E ANTONIA LIVIA DE LIMA DE DEUS BEZERRA - REPRESENTANTE LEGAL DO(A) CONTRATADO(A) O contrato será divulgado e mantido à disposição do público, em atendimento aos dispositivos das Leis nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como nos termos do Decreto Municipal nº 07/2025, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Executivo Municipal de Aiuaba-CE.

Município de Aiuaba, Estado do Ceará, 28 de Abril de 2026.

DEIDIANA DE MOURA NUNES

Ordenador(a) de Despesas Do(a) Secretaria Municipal de Assistência Social

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: CBBEA73C

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.03.04.13

EXTRATO DO CONTRATO N° 2026.03.04.13 PROCESSO: 2025.10.10.02.; CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO - ENDEREÇO: RUA NICEIAS ARRAES, Nº 128 - CENTRO; CONTRATADO(A): ANTONIA LIVIA DE LIMA DE DEUS BEZERRA - CPF/CNPJ: 18.020.307/0001-10 - ENDEREÇO: R ODILO MAIA ARRAIS, 781, BOM PRINCIPIO, Pio IX - Piauí, CEP: 64660-000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N° 14.133/2021, BEM COMO NOS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO E, SUPLETIVAMENTE, NOS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E NAS DISPOSIÇÕES DO DIREITO PRIVADO; OBJETO DO CONTRATO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, BEM COMO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO, EM EQUIPAMENTOS DE

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