Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 16/07/2026 · pág. 48

DOMCE 16/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4010

FRANCISCO DAVI FALCÃO DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00004.20251006/0001-62. CONTRATO N.º 2026.03.02-0019. DATA: 02/03/2026. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social, Juventude, Trabalho e Renda, CNPJ 07.403.769/0001-08. OBJETO: Contratação de empresa para realizar fornecimento contínuo de combustíveis automotivos à Secretaria Municipal de Assistência Social, Juventude, Trabalho e Renda, junto à Prefeitura de Itaiçaba, Estado do Ceará. CONTRATADO: DRAGAO DO MAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ n.º 07.213.208/0001-38. VALOR GLOBAL: R$ 36.424,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais). VIGÊNCIA: 02/03/2026 a 01/03/2027. DATA ASSINATURA: 02/03/2026.

GRAZIELE DE SOUSA BARBOSA,

Secretária Municipal de Assistência Social, Juventude, Trabalho e Renda.

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00004.20251006/0001-62. CONTRATO N.º 2026.04.01-0001. DATA: 01/04/2026. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ 07.403.769/0001-08. OBJETO: Contratação de empresa para realizar fornecimento contínuo de combustíveis automotivos à Secretaria Municipal de Saúde, junto à Prefeitura de Itaiçaba, Estado do Ceará. CONTRATADO: POSTO E TRANSPORTADORA DOTH LTDA, CNPJ n.º 00.894.481/0006-30. VALOR GLOBAL: R$ 77.880,00 (setenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais). VIGÊNCIA: 01/04/2026 a 31/03/2027. DATA ASSINATURA: 01/04/2026.

ISADORA LORENA DA SILVA FIDELIS, Secretária Municipal de Saúde.

Publicado por: Adila Barbosa Costa Gomes Código Identificador: 7D0DEFEB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO DA PESCA PORTARIA N.º 028/2026 SMAPHR JAGUARETAMA-CE, 09 DE JUNHO DE 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20260351, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Pesca Recursos Hídricos o Sr. Francisco Helder Pinheiro Lemos , Ordenador de Despesas da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20260351 , oriundos do processo licitatório nº PE-008/2026DIVERSAS, celebrados entre a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária JOSE EDIVAN DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.387.831/0001-70, na qualidade de CONTRATADA. OS referidos contratos têm por objeto aquisição de materias de limpeza e higiene, destinados ao atendimento das diversas unidades administrativas ( secretarias ) da prefeitura municipal de jaguaretama-

. I – Gestora do Contrato: Francisco Evando Souza Saldanha, Matrícula: 157740-9.

II – Fiscal do Contrato: Maria Katiana Fernandes Miguel Matrícula: 157578-3.

Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos Jaguaretama, aos 09 de Junho de 2026.

FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS

Secretário de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: CF509B66

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO DA PESCA PORTARIA N.º 029/2026 SMAPHR JAGUARETAMA-CE, 09 DE JUNHO DE 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20260326, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº