DOMCE 20/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4012

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 0DC7E86E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO

2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA EXAMES - AVALIAÇÃO FÍSICA (ANEXO III DO EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021) - ESPECÍFICO PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO

2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA EXAMES AVALIAÇÃO FÍSICA (ANEXO III, DO EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021) (ESPECÍFICO PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ – ESTADO DO CEARÁ, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o Anexo III do Edital de Abertura nº. 001/2021, de 28 de julho de 2021 (concurso público para provimento de vagas do quadro de efetivos e formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE);

Em atenção à DECISÃO JUDICIAL da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati-CE, constante do processo n. 0200369-26.2022.8.06.0089, Sentença (Id do documento 187186724), consistente em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, que determinou a convocação da Sra. TAYNA REBOUÇAS DE ARAÚJO E SILVA (inscrição 000410482), a qual foi aprovada em 3º lugar para o cargo de Agente de Trânsito no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, Edital 001/2021, e suas respectivas retificações, resultado homologado em 20/10/2022 (específico para o cargo de agente de trânsito), publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 27/10/2022, Edição 3070; CONVOCA:

O candidato aprovado, por ordem crescente de classificação, no Concurso Público de Icapuí/CE, Edital nº 001/2021, de 28 de julho de 2021 e suas respectivas retificações, homologado em 20/10/2022 (específico para o cargo de agente de trânsito), publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 27/10/2022, Edição 3070, cuja relação consta neste edital (item 1.2), com vistas à realização do exame de avaliação física (específicos para o cargo de agente de trânsito), observadas as seguintes condições:

1. DO EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA

1.1 O candidatos deverá comparecer no Ginásio Poliesportivo José do Carmo Rebouças , situado na Avenida 22 de Janeiro, s/n, Centro, Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, em data de 4 de agosto de 2026 (terça-feira), às 8h30 (horário local), sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado.

1.2 O Candidato deverá comparecer ao local do exame 30 (trinta) minutos antes do horário determinado. 1.3 Indicação do candidato convocado:

1.4 O Teste de Aptidão Física será realizado conforme o Anexo III do Edital de Abertura nº. 001/2021, de 28 de julho de 2021 e conforme o Anexo I do presente edital, nos dias e horários evidenciados neste no item 1.1 deste edital de convocação.

1.5 Não haverá adaptação do Teste de Aptidão Física às condições do candidato, exceto aos PCDs, não havendo tratamento diferenciado a nenhum candidato, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, deficiências, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os referidos testes de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela Prefeitura Municipal de Icapuí, o qual será realizado em ordem de colocação no concurso.

1.6 O Teste de Aptidão Física será realizado pela Prefeitura Municipal de Icapuí e visa a avaliar a capacidade do candidato para suportar, física e organicamente, as exigências para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional.

1.7 O candidato será eliminado após o resultado final se não atingir o desempenho mínimo exigido no Anexo III, do Edital de Abertura nº. 001/2021, de 28 de julho de 2021.

1.8 O candidato deverá comparecer ao local de realização dos testes com roupa apropriada para a prática de atividade física, portando documento de identidade original e atestado médico (original ou cópia autenticada em cartório) específico para tal fim, conforme modelo constante no Anexo II do presente edital.

1.9 O atestado médico deverá conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar o Teste de Aptidão Física do concurso público e deverá ter sido expedido, no máximo, 15 (quinze) dias corridos antes da data do exame.

1.10 O atestado médico deverá ser entregue no momento da identificação do candidato para o início do exame e será retido pela Prefeitura Municipal de Icapuí/CE. Não será aceita a entrega de atestado médico em outro momento.

1.11 O candidato que não apresentar atestado médico conforme estabelecido no subitem

1.10 deste Edital será impedido de realizar os testes, sendo, consequentemente, eliminado do concurso.

2. DA PUBLICAÇÃO

2.1 O presente Edital de Convocação para Exames Médicos de Saúde, com a relação completa dos CONVOCADO, será:

2.1.1 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará (https://www.diariomunicipal.com.br/aprece);

2.1.2 divulgado na internet, no endereço eletrônico do Centro de Treinamento e Desenvolvimento - CETREDE (https://www.cetrede.com.br)

2.1.3 publicado no Portal da Prefeitura Municipal de Icapuí (www.icapui.ce.gov.br); e

2.1.4 divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de Icapuí.

2.2 É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

2.3 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Icapuí-CE, 16 de julho de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 74