Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 21/07/2026 · pág. 71

DOMCE 21/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4013

9. Cartão Nacional de Saúde – CNS;

10. 02 (duas) fotografias 3x4 recentes;

11. Certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal das jurisdições em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco) anos;

12. Declaração de não ter sido demitido ou exonerado do serviço público em consequência de processo administrativo disciplinar;

13. Declaração de inexistência de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública, ou, se houver vínculo, declaração completa para análise da compatibilidade constitucional de horários e da licitude da acumulação;

14. Declaração sobre percepção ou não de aposentadoria, pensão ou proventos pagos por regime próprio de previdência social;

15. Declaração de bens, direitos, rendas, ônus e obrigações, na forma do Estatuto dos Servidores Municipais;

16. Comprovante de escolaridade e de habilitação exigida para o cargo, mediante original acompanhado de cópia legível ou cópia autenticada;

17. Comprovante de registro ativo e regular no conselho ou ordem profissional, quando exigido para o cargo;

18. Comprovante de conta bancária de titularidade do candidato no Banco do Brasil, quando já disponível;

19. Documentos dos dependentes, quando houver: certidão de nascimento, CPF e, para dependentes menores, cartão de vacinação atualizado, para fins de cadastro funcional;

20. Outros documentos previstos no Edital nº 01/2026-PMA, na legislação municipal ou solicitados fundamentadamente pelo setor de Recursos Humanos para comprovação dos requisitos de investidura.

Nota: Os documentos bancários e de dependentes destinam-se ao cadastro funcional e à folha de pagamento. Eventual indisponibilidade momentânea desses documentos acessórios deverá ser informada ao RH, sem prejuízo da apresentação dos requisitos essenciais de investidura. ANEXO III

DOCUMENTOS ESPECÍFICOS POR CARGO

CARGO	DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA
Advogado	Diploma de Bacharelado em Direito; carteiraprofissional ou certidão de inscrição ativa e regular na OAB.
Agente de Trânsito	Certificado de conclusão do ensino médio e Carteira Nacional de Habilitação válida.
Assistente Social	Diploma degraduação em Serviço Social e registro ativo e regular no CRESS.
Auxiliar Administrativo	Certificado de conclusão do ensino médio.
Auxiliar de Serviços Gerais	Certificado de conclusão do ensino fundamental.
Biomédico	Diploma degraduação em Biomedicina e registro ativo e regular no conselhoprofissional competente.
Educador Físico – Saúde	Diploma de bacharelado em Educação Física e registro ativo e regular no CREF.
Enfermeiro	Diploma degraduação em Enfermagem e registro ativo e regular no COREN.
Farmacêutico	Diploma degraduação em Farmácia e registro ativo e regular no CRF.
Fiscal de Obra	Certificado de conclusão do ensino médio.
Fiscal de Tributos	Certificado de conclusão do ensino médio.
Fisioterapeuta	Diploma degraduação em Fisioterapia e registro ativo e regular no CREFITO.
Fonoaudiólogo	Diploma degraduação em Fonoaudiologia e registro ativo e regular no conselhoprofissional competente.
Médico Generalista	Diploma degraduação em Medicina e registro ativo e regular no CRM.
Médico Psiquiatra	Diploma de graduação em Medicina, registro ativo e regular no CRM e certificado de especialização, residência médica ou título de especialista em Psiquiatria.
Médico Veterinário	Diploma degraduação em Medicina Veterinária e registro ativo e regular no CRMV.
Merendeira	Certificado de conclusão do ensino fundamental.
Motorista – Categoria B	Certificado de conclusão do ensino médio e CNH categoria B válida.
Motorista de Ambulância – Categoria D	Certificado de conclusão do ensino médio, CNH categoria D válida e certificado válido do curso especializado para condução de veículo de emergência.
Motorista de Transporte Escolar – Categoria D	Certificado de conclusão do ensino médio, CNH categoria D válida e certificado válido do curso especializado para transporte escolar.
Nutricionista – Educação	Diploma degraduação em Nutrição e registro ativo e regular no CRN.
Porteiro	Certificado de conclusão do ensino fundamental.
Professor – Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano)	Diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia ou documento comprobatório de habilitação legal equivalente, acompanhado do histórico escolar.
Professor – Ciências – Anos Finais do Ensino Fundamental	Diploma de licenciatura plena específica ou em área afim com habilitação para a disciplina, acompanhado do histórico escolar.
Professor – Educação Física – Anos Finais do Ensino Fundamental	Diploma de licenciatura plena específica ou em área afim com habilitação para a disciplina, acompanhado do histórico escolar.
Professor – Educação Infantil/Creche	Diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia ou documento comprobatório de habilitação legal equivalente, acompanhado do histórico escolar.
Professor – Geografia – Anos Finais do Ensino Fundamental	Diploma de licenciatura plena específica ou em área afim com habilitação para a disciplina, acompanhado do histórico escolar.
Professor – História – Anos Finais do Ensino Fundamental	Diploma de licenciatura plena específica ou em área afim com habilitação para a disciplina, acompanhado do histórico escolar.
Professor – Libras	Diploma de Letras-Libras ou formação em área afim acompanhada da comprovação da habilitação exigida e do histórico escolar.
Professor – Matemática – Anos Finais do Ensino Fundamental	Diploma de licenciatura plena específica ou em área afim com habilitação para a disciplina, acompanhado do histórico escolar.
Professor – Português – Anos Finais do Ensino Fundamental	Diploma de licenciatura plena específica ou em área afim com habilitação para a disciplina, acompanhado do histórico escolar.
Psicólogo – Educação	Diploma degraduação em Psicologia e registro ativo e regular no CRP.
Psicopedagogo	Diploma de graduação de nível superior, certificado de pós-graduação em Psicopedagogia e respectivos históricos escolares.
Técnico Ambiental	Diploma ou certificado de curso técnico em Meio Ambiente ou área correlata, acompanhado do histórico escolar.
Técnico em Agropecuária	Diploma ou certificado de curso técnico agrícola, em Agropecuária ou Agronegócio, acompanhado do histórico escolar.
Técnico em Controle Interno	Diploma ou certificado de curso técnico em área administrativa ou correlata, acompanhado do histórico escolar.
Técnico em Enfermagem	Diploma ou certificado de curso técnico em Enfermagem e registro ativo e regular no COREN.
Técnico em Raio-X	Diploma ou certificado de curso técnico em Radiologia e registro ativo e regular no conselho profissional competente.
Terapeuta Ocupacional	Diploma degraduação em Terapia Ocupacional e registro ativo e regular no conselhoprofissional competente.

ANEXO IV

DECLARAÇÕES A SEREM PREENCHIDAS NO RH

Declaração de acumulação ou de não acumulação de cargos, empregos e funções públicas;
Declaração de bens, direitos, rendas, ônus e obrigações;
Declaração de não ter sido demitido ou exonerado do serviço público por processo administrativo disciplinar;
Declaração sobre percepção de aposentadoria, pensão ou proventos públicos;
Declaração de veracidade das informações e dos documentos apresentados;