Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 21/07/2026 · pág. 74

DOMCE 21/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4013

• POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais doMunicípio de Várzea Alegre.

Deste modo, a Secretaria de Cultura e Turismo de Várzea Alegre torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

• INFORMAÇÕES GERAIS

Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais doMunicípio de Várzea Alegre.

Esta edição do edital presta homenagem ao compositor varzeaalegrense Zé Clementino , em reconhecimento à sua relevante trajetória artística e à inestimável contribuição para a cultura de Várzea Alegre e para a música popular brasileira. Autor de composições marcadas pela sensibilidade poética e pela valorização das raízes nordestinas, Zé Clementino construiu um legado que ultrapassa as fronteiras do município, tornando-se referência para diferentes gerações de artistas e admiradores da cultura popular.

Ao dedicar este edital à sua memória e obra, o Município de Várzea Alegre reafirma seu compromisso com a valorização daqueles que contribuíram para a construção da identidade cultural local, preservando sua história e inspirando novas expressões artísticas.

Categorias e Quantidade de projetos selecionados

Este Edital possui 03 (três) categorias e disponibiliza 14 (quatorze) vagas.

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

Valor total do edital

Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.

O valor total deste edital é de 100.000,00 (cem mil reais)

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão:	09 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unid. Orçamentária:	09.01 – Secretaria de Cultura e Turismo
Projeto Atividade	13.392.0306.2.105.0000 – Manutenção da Lei Aldir Blanc
Natureza da despesa:	3.3. 50. 41.00 – Contribuições 3.3.90.48-00 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física

Sobre o valor total repassado pelo Município de Várzea Alegre ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

Prazo de inscrição e Cronograma de Etapas e Datas

De 14 (quatorze) horas do dia 20/07/2026 até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 26/07/2026. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

ETAPAS DO EDITAL		PERÍODO/DATA
FASE	ETAPA	DATA INÍCIO	DATA FIM
	Publicação do Edital	20/07	20/07
	Período de Inscrições	20/07	26/07
PROCESSAMENTO	Análise de Propostas e Divulgação do Resultado Parcial	27/07	27/07
	Recurso da Etapa de Seleção	28/07	30/07
	Análise de Recurso e Publicação do Resultado da Etapa de Seleção	31/07	31/07
	Habilitação dos Agentes Culturais	03/08	04/08
	Recurso da Etapa de Habilitação	05/08	07/08
	Análise de Recursos da ETAPA DE HABILITAÇÃO e Convocação de Novos Agentes Culturais	10/08	10/08
CELEBRAÇÃO	Publicação do Resultado Final	11/08	11/08
	Assinatura do Termo de Execução Cultural	12/08	12/08
	Transferência dos Recursos	13/08	15/08
	Execução do Objeto do Projeto	13/08/2026	30/12/2026

Quem pode participar

Pode se inscrever no presente Edital, Agentes Culturais - PESSOA FÍSICA e Agentes Culturais Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física que atua no MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE há pelo menos 02 DOIS ANOS.

Para fins deste Edital, Agente Cultural é toda PESSOA FÍSICA e Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física , que atua nos segmentos artísticos culturais descritos nas categorias do ANEXO I, responsável por criar, produzir e apresentar espetáculos de dança, teatro e artes visuais (pintura e desenho).

ATENÇÃO!!! O agente cultural pode ser:

I – Agente Cultural Pessoa física;

II - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física;

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VII.

Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, Agente Cultural que: I – seja Microempreendedor Individual (MEI);