Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 27/07/2026 · pág. 25

DOMCE 27/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4017

CONCEDE NOVOS PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE EXERCEM CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC...

CONSIDERANDO a previsão legal que faz a Lei Municipal 518, de 12 de dezembro de 2003, em seus artigos 52, §1º e 72, I, bem como Lei Municipal nº 586, de 08 de agosto de 2005, acerca da concessão de gratificação por representação pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança;

CONSIDERANDO a previsão legal que faz a Lei Municipal 518, de 12 de dezembro de 2003, em seu artigo 72, III, acerca da concessão de gratificação pela execução de trabalhos relevantes; RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido, a partir desta data, novo percentual de gratificação por trabalho relevante aos servidores municipais comissionados relacionados abaixo:

NOME	CPF	FUNÇÃO	PORCENTAGEM
MARIA TATIANE VIEIRA DA SILVA	957.498.963-15	TRABALHO RELEVANTE	50%
FRANSCISDALVA PEREIRA	016.075.073-31	TRABALHO RELEVANTE	50%

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI para que se cumpram os devidos fins.

Art. 3º - Fica definido, a partir desta data, o percentual a ser pago, a título de gratificação por trabalhos relevantes, aos servidores municipais relacionados, conforme informado a seguir, sendo este o único percentual dessa natureza a ser concedido, sem possibilidade de acumulação com o anteriormente estabelecido. Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 24 de julho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 3B617DAF

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.07.13.04/SEFAZ.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.07.13.04/SEFAZ. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria da Fazenda e a empresa PRIMAR ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, A SEREM PRESTADOS NA ASSESSORIA, JUNTO AO SETOR DE COMPRAS, NO PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E DEFINIÇÃO DE DEMANDAS DE BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. Valor total R$62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais) . Prazo: 12 (doze) meses. Mauriti/CE, 13 de julho de 2026. Signatários: José Henrique Carneiro, Antonio Wolney Tavares Gonzaga.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 997A8882

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO FINAL DA HABILITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.07.02.01/DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2026.05.29.02/DL.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE – AVISO DE JULGAMENTO FINAL DA HABILITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.07.02.01/DL - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2026.05.29.02/DL. O Município de Mauriti/CE torna público o resultado final da fase de habilitação da Dispensa de Licitação nº 2026.07.02.01/DL, Processo Administrativo nº 2026.05.29.02/DL, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria na área de contabilidade, para atender as necessidades das unidades escolares da rede municipal, por meio da Secretaria de Educação do Município de Mauriti/CE. Após as convocações sucessivas das empresas classificadas, observada a ordem de classificação e as manifestações da autoridade competente, foi declarada HABILITADA E VENCEDORA a empresa L S MITRE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.325.222/0001-09 , por atender integralmente às exigências do Aviso de Contratação Direta, após regularização da documentação fiscal no prazo previsto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. Mauriti/CE, 24 de julho de 2026.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA – Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: BE9BC6AF

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2026.22.07.01/IRP

A Secretaria Municipal de Educação de Mauriti/CE, na qualidade de Órgão Gerenciador , comunica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que será realizado Processo Licitatório , na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, visando o Registro de Preços futura e eventual contratação de empresa para locação de sistema informatizado de gestão educacional e planejamento pedagógico e administrativo (software), incluindo treinamento, capacitação, parametrização, suporte técnico online e presencial, bem como implantação de rastreadores nos veículos do transporte escolar, com instalação de aparelhos de GPS e chips em cada veículo e integração com o módulo de transporte escolar do sistema, por intermédio da Secretaria de Educação do Município de Mauriti/CE. Os órgãos ou secretarias que desejarem participar como órgãos participantes deverão manifestar formalmente seu interesse no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados a partir do recebimento desta comunicação , conforme o art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e o art. 62 do Decreto Municipal nº 80/2023. As manifestações deverão ser encaminhadas para o e-mail [email protected], ou entregues presencialmente na Av. Senhor Martins, s/nº, Bairro Bela Vista, Mauriti/CE , acompanhadas dos seguintes documentos: a) Documento de Formalização da Demanda, contendo a especificação do objeto e a justificativa da necessidade; b) Estimativa de itens; c) Indicação do local de entrega; d) Prazo de entrega. Ressalta-se que tais informações são essenciais para subsidiar o planejamento da contratação e a adequada formação do futuro Registro de Preços, em conformidade com os princípios da eficiência, planejamento e transparência, previstos na Lei nº 14.133/2021. Mauriti/CE, 22 de julho de 2026.

GILBERTO JUCA DA SILVA -

Secretário de Educação.

Publicado por: Gecyany Severo da Silva Código Identificador: 5D7C6C7C

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.07.13.02/SME.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.07.13.02/SME. Partes: o Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação e a empresa PRIMAR ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA.