DOEAM 13/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, segunda-feira, 13 de julho de 2026

UNIDADE RECEPTORA: 18502 - Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 13 de julho de 2026.

RICELLI VIANA PONTES Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO que cumpre à Administração Pública em apurar os fatos e responsabilidades, nos termos do Art. 173 da Lei Nº 1.762/86; CONSIDERANDO o teor do Memorando Nº 012//2026-OUVI/SEPROR; CONSIDERANDO a Portaria Nº 30/2026-GAB/SEPROR, que é responsável pela condução, apuração, e instrução dos procedimentos de Tomada de Contas, Sindicância Investigativa e Inexecução Contratual, em conformidade com a legislação estadual pertinente, ou federal na ausência desta;

CONSIDERANDO o compromisso da SEPROR/AM com a sua identidade organizacional, com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em estrita observância à ética e à probidade administrativa;

I - INSTAURAR Sindicância Investigativa, nos termos do Art. 175 da Lei Nº 1.762/1986, com o objetivo de apurar e adquirir informações sobre o ocorrido do processo supracitado;

II - FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão, nos termos do Art. 178 da Lei Nº 1.762/1986, podendo ser prorrogável mediante justificativa fundamentada, nos termos do Art. 71 da Lei Nº 2.794/2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que determina o Art. 117 da Lei nº 14.133/2021, no que é pertinente ao acompanhamento, fiscalização e execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Produção Rural. RESOLVE:

I - DESIGNAR a servidora IZAMARA DE SOUSA CRAVEIRO , Matrícula nº: 269541-3A, para atuar como GESTORA , e o colaborador LUCIANO CAMPOS LIMA , Matrícula nº: 005756, para atuar como FISCAL TITULAR , durante toda a vigência do referido, proceder a FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 09 / 2026 - SEPROR . A CONTRATADA obriga-se a prestar ao CONTRATANTE os serviços de locação de palcos e tablados para eventos, mediante adesão a Ata de Registro de Preços, incluindo transporte, montagem, desmontagem, içamento, fornecimento de todos os materiais, equipamentos, acessórios e insumos necessários a perfeita execução dos serviços, bem como disponibilização de assistência técnica durante todo o período de utilização, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo ao Edital de Pregão Eletrônico PE nº 088/25-CSC, constante no Processo Administrativo nº 01.01.018101.001464/2026-60.

II - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 14.133/2021, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias.

III - Esta portaria não possui natureza remuneratória.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 13 de julho de 2026.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 13 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO , o Decreto Estadual nº 36.819 de 31 de março de 2016, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder executivo Estadual, e a Lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à informação);

CONSIDERANDO , o Decreto Estadual nº 46.558, de 04 de novembro de 2022 que estabelece a obrigatoriedade do uso da assinatura eletrônica, com certificado digital (e-CPF), no sistema de Administração Financeira Integrada-AFI, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO , ainda a Instrução Normativa nº 001/2023-GSET/SEFAZ que institui o acesso ao Sistema AFI e a concessão de Assinatura Digital no âmbito do Poder Executivo Estadual;

I - SUBSTITUIR a servidora PATRÍCIA DA SILVA BATISTA , exonerada do cargo de Chefe de Departamento de Administração e Finanças, Matrícula n°: 141615-4D, pelo servidor BRUNO AGUIAR VASCONCELOS , nomeado ao cargo de Chefe de Departamento de Administração e Finanças, Matrícula n°: 249.748-4C, para responder como GESTOR ORÇAMENTÁRIO DA UNIDADE GESTORA 018101 , conforme a Instrução Normativa acima mencionada, a conta 20 de junho de 2026;

II - SUBSTITUIR a servidora PATRÍCIA DA SILVA BATISTA , exonerada do cargo de Chefe de Departamento de Administração e Finanças, Matrícula n°: 141615-4D, pelo servidor BRUNO AGUIAR VASCONCELOS , nomeado ao cargo de Chefe de Departamento de Administração e Finanças, Matrícula nº: 249.748-4C, para responder como GESTOR FINANCEIRO DA UNIDADE GESTORA 018101 , conforme a Instrução Normativa acima mencionada, a conta 20 de junho de 2026;

III - DAR CIÊNCIA aos referidos servidores para que adote as medidas decorrentes deste ato.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL , em Manaus, 13 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Produção Rural

Secretário de Estado de Produção Rural

Protocolo 279360 Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SEPCD

A SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar a concessão de adiantamento ao (s) servidor (es) de acordo com o artigo 6º, inciso I, do Decreto 51.352, de 13.03.2025. I - WILLIAM RICKSON FREIRE DE AZEVEDO VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 33903989 - 5.000,00. APLICAÇÃO: 90 dias PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias II - ISAQUE PEREZ MAIA VALOR : R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 33903989 - 5.000,00. APLICAÇÃO: 90 dias PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias. III - IGOR RODRIGUES DOS SANTOS VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 33903989 - 5.000,00. APLICAÇÃO: 90 dias PRESTAÇÃO DE CONTAS: 30 dias. Manaus, 13 de julho de 2026.

Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência>

Protocolo 279283

Centro de Serviços Compartilhados – CSC

O CORREGEDOR DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS no uso de suas atribuições e competências consubstanciadas na Portaria nº 193/2023- GP/CSC e no Art. 4º do Anexo I do Decreto n. 43.973, de 01 de junho de 2021, e, CONSIDERANDO a necessidade de recompor a Comissão Especial e o vencimento da Portaria nº 74/2023-GP/CSC, que prorrogou o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, que apura a conduta da empresa COOPERATIVA DE ENFERMEIROS DO AMAZONAS - COOPEAM , CNPJ n.º 03.533.950 / 0001 - 70 , no processo administrativo SPROWEB Nº 01.01.013102.00009046.2019 - CGL (01.01 .013102.002049 / 2025 - 10 - SIGED ); RESOLVE DESIGNAR as servidoras Thais Martins Alves e Tainá Maria da Graça Barroso , para atuarem em substituição aos membros Alexandre Batista Mendes e Leonardo Lima

Protocolo 279317

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO