DOEAM 17/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 17 de julho de 2026 23

RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS , NOS TERMOS DO ARTIGO 4º , II , DO DECRETO Nº 40.691 , DE 16 DE MAIO DE 2019 , COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL , NOS TERMOS DO ARTIGO 16 , II , “ a ”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

por PAULO SICSU DA CRUZ e VIRGINIA MALVEIRA GOMES , reformando a sentença e julgando totalmente procedente o pedido inicial para determinar a promoção dos autores à 3.ª Classe, a contar de junho de 2016, à 2.ª Classe, a contar de junho de 2018 e à 1.ª Classe, a contar de junho de 2020, do cargo de Escrivão de Polícia;

Sua Excelência , o Senhor ROBERTO MAIA CIDADE FILHO , Governador do Estado , considerou autorizado o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta.

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 03192/2026/SAJ - PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 2916/2026-GDG/PC, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

1.Nome e cargo: SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO , Presidente.

CONSIDERANDO que os servidores foram promovidos à 3.ª Classe do cargo de Escrivão de Polícia, por intermédio do Decreto de 15 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data; CONSIDERANDO a necessidade de adimplir a determinação judicial, bem como regularizar a situação funcional do servidor;

Órgão de origem: Empresa Estadual de Turismo do Amazonas-AMAZONASTUR

Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/Parintins-DF/Manaus-AM - 23 a 28 de junho de 2026. Apoio no funcionamento de espaços como, a Estação do Turismo, ambiente destinado ao atendimento de turistas e moradores locais com serviços oferecidos pelos órgãos oficiais do Estado, bem como a Praça Gastronômica, local destinado ao fornecimento de serviços de âmbito gastronômico local, e assim como o Panavueiro com apoio e organização realizados por parte desta Empresa, ambas as ações integram a programação do 59º Festival de Parintins

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.012327/2026-92, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 15 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu os servidores abaixo identificados para a 3.ª Classe do cargo de Escrivão de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas:

SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , em Manaus, 17 de julho de 2026.

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Protocolo 280323

II - PROMOVER , a contar de junho de 2016, nos termos da Lei n.º 2.875,
de 25 de março de 2004, da 4.ª Classe para 3.ª Classe, no cargo de Escrivão
de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do
Amazonas, os servidores abaixo identificados:
NOME MATRÍCULA
PAULO SICSU DA CRUZ 211.001-6A
VIRGINIA MALVEIRA GOMES 211.489-7A
III - PROMOVER , a contar de junho de 2018, nos termos da Lei n.º 2.875,
de 25 de março de 2004, da 3.ª Classe para 2.ª Classe, no cargo de Escrivão
de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do
Amazonas, os servidores abaixo identificados:
NOME MATRÍCULA
PAULO SICSU DA CRUZ 211.001-6A
VIRGINIA MALVEIRA GOMES 211.489-7A
IV - PROMOVER , a contar de junho de 2020, nos termos da Lei n.º 2.875,
de 25 de março de 2004, da 2.ª Classe para 1.ª Classe, no cargo de Escrivão
de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do
Amazonas, os servidores abaixo identificados:
NOME MATRÍCULA
PAULO SICSU DA CRUZ 211.001-6A
VIRGINIA MALVEIRA GOMES 211.489-7A
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em
Manaus, 17 de julho de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
ROBSON TOGNI DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
<#E.G.B#280322#23#283832/> Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 280322
<#E.G.B#280323#23#283833>

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO