DOEAM 22/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 22 de julho de 2026 13

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a instrução do Processo n.º 2026.M.01122EXEAMAZONPREV (01.02.013301.001099/2026-50), que atesta o cumprimento pelo interessado dos requisitos necessários à passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, com proventos integrais;

CONSIDERANDO , ainda, a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Estado por intermédio do Parecer n.º 00030/2024-PPM/PGE-AM, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei n.º 13.954/2019, visto ter o militar implementado os requisitos para transferência após 01 de janeiro de 2022, resolve

TRANSFERIR , para a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 24-G, I e parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 667, de 02 de julho de 1969, incluído pela Lei n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, o Subtenente QPPM AUGUSTO CESAR CAVALCANTE RIBEIRO , Matrícula n.º 150.048-1A, com direito à percepção do soldo correspondente à graduação de Subtenente, no valor de R$5.696,51 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), de acordo com o artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 2.º, Anexo III, da Lei n.º 7.445, de 24 de abril de 2025, acrescido das seguintes parcelas: R$60,51 (sessenta reais e cinquenta e um centavos), referentes a 5% (cinco por cento) sobre o soldo no valor de R$665,80 (seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalente a 1 (um) quinquênio (artigo 4.° da Lei n.° 2.531, de 16 de abril de 1999); R$5.121,56 (cinco mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos) de Gratificação de Tropa (artigo 1.º, Anexo I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 2.º, Anexo III, da Lei n.º 7.445, de 24 de abril de 2025); R$2.704,52 (dois mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos) de Gratificação de Curso, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) sobre a soma dos valores do soldo e Gratificação de Tropa (artigo 2.º - A , I, da Lei n.º 3.725 de 19 de março de 2012, incluído pelo artigo 1.º da Lei n.º 5.748, de 23 de dezembro de 2021), totalizando seus proventos em R$13.583,10 (treze mil, quinhentos e oitenta e três reais e dez centavos) mensais.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de julho de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Decreto de 17 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 11, apresentou incorreção referente à data da nomeação de EMERSON TAHAN DA SILVA ALMEIDA;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder à correção com vistas a regularizar a situação funcional do servidor;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0201/2026 - GDP/IOA, subscrito pelo Diretor-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.º 01.03.011206.001450/2026-09, resolve

RETIFICAR , para 03 de julho de 2026, os efeitos do Decreto de 17 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 11, no item II, que nomeou EMERSON TAHAN DA SILVA ALMEIDA , para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor I, AD-1, da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, constante do Anexo Único, Parte 32, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de julho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Memorando n.º 452/2026-SECEXACC, subscrito pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 14 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, páginas14 e 15, no item II, na parte em que nomeou IGOR ROBERTO LOPES RIBEIRO do cargo de provimento em comissão de Assessor II, AD-2 da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME, constante do Anexo Único, Parte 21, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, combinado com os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 7.444, de 24 de abril de 2025.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 22 de julho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Governador do Estado do Amazonas

ANA BEATRIZ LOBO MOUTINHO BREVAL Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas- AMAZONPREV

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Memorando n.º 453/2026-SECEXACC, subscrito pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 14 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, páginas14 e 15, nos itens I e II, nas partes em que exonerou RAIZA CLARICE DA COSTA LIMA do cargo de provimento em comissão de Assessor II, AD-2 da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À FOME, constante do Anexo Único, Parte 21, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, combinado com os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 7.444, de 24 de abril de 2025, e nomeou ERIVANIA DE ARRUDA LIMA para exercer o referido cargo de provimento em comissão.

Protocolo 281133

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO