DOE 31/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº140 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2026

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EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.034685/2025-96. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250004 – CIPP. Empresa Sancionada: JOSÉ ROBERTO MARQUES DA SILVA TIMOTEO , inscrita no CNPJ Nº 17.263.504/0001-05. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 18.1 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fica aberto prazo de 15 dias úteis para manifestação recursal conforme previsto no § 1º do Art. 18 da Portaria PGE/GAB Nº36/2024. Fortaleza/CE, 21 de julho de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.033397/2025-14. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250055 - CAGECE. Empresa Sancionada: EVANIA CARVALHO AGUIAR MAIA , inscrita no CNPJ Nº 21.731.071/0001-34. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 18.1.2.1. do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fica aberto prazo de 15 dias úteis para manifestação recursal conforme previsto no § 1º do Art. 18 da Portaria PGE/GAB Nº36/2024. Fortaleza/CE, 16 de julho de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.029443/2025-81. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250019 - SEDUC. Empresa Sancionada: FM LOCAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ Nº 54.985.140/0001-95. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 18.1.2.1. do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fica aberto prazo de 15 dias úteis para manifestação recursal conforme previsto no § 1º do Art. 18 da Portaria PGE/GAB Nº36/2024. Fortaleza/CE, 20 de julho de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.024620/2025-32. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250247 - SESA. Empresa Sancionada: JB FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA , inscrita no CNPJ Nº 20.301.535/0001-00. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 18.1.2.1. do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fica aberto prazo de 15 dias úteis para manifestação recursal conforme previsto no § 1º do Art. 18 da Portaria PGE/GAB Nº36/2024. Fortaleza/CE, 22 de junho de 2026.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

– DEA, PROCESSO Nº13001.003737/2024-00

A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 13001.003737/2024-00, CONSIDERANDO que o Procurador do Estado IAGO DIAS PORTO, tem direito ao ressarcimento de valor referente aos anos de 2023 (julho) a 2025 (dezembro), do curso de Especialização em Direito Tributário, totalizando o valor de R$ 19.094,40 (dezenove mil, noventa e quatro reais e quarenta centavos) referente a DEA - Despesa de Exercícios Anteriores dos anos de 2023 a 2025. RESOLVE:

Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 19.094,40 (dezenove mil, noventa e quatro reais e quarenta centavos), do procurador citado acima, conforme documentos constantes no processo de nº 13001.003737/2024-00. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de julho de 2026.

Juliana Silva Lopes ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA Waliene Aguiar Sombra Oliveira ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS Juliana Holanda Farias de Araripe Bringel COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Gabriela Paulino da Silva SECRETÁRIA-GERAL

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2026 PRAZO PARA PAGAMENTO: 30 DIAS

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICO DELEGADOS DO CEARÁ - ARCE, nos termos das Leis Estaduais nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001, e nº 14.024, de 17 de dezembro de 2007, e do Decreto Estadual nº 29.687/2009, notifica os CONTRIBUINTES infranominados para efetuarem o pagamento de dívidas decorrentes de multa por infração de transporte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente edital, de acordo com a Resolução ARCE nº 07, de 18 de agosto de 2023. As vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à ARCE, no endereço Rua General Afonso Albuquerque Lima, S/n, Bairro Cambeba, Fortaleza-CE, CEP 60.822-325, bem como pelo telefone: (85) 3106-5625 e pelo e-mail: protocolo@arce. ce.gov.br. Decorrido o prazo para pagamento acima indicado, os processos administrativos serão encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado - PGE/CE, para inscrição em Dívida Ativa do Estado e posterior cobrança administrativa e/ou judicial. Fortaleza, 29 de julho de 2026.

Tatiana Cirla Lima Sampaio

GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, EM EXERCÍCIO