DOE 31/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº140 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2026 53

PORTARIA Nº1316/2026 – GAB – O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art.93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.044726/2026-24, em conformidade com o art.23, da Lei nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores, combinado com o Decreto nº 32.103, de 12 de dezembro de 2016, RESOLVE promover com titulação, do Nível C LICENCIATURA PLENA para o Nível M DOUTORADO, a partir de 12 de Fevereiro de 2026, o(a) servidor(a) LICIA DOS REIS LUZ , matrícula nº 30010639, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 15 de julho de 2026. Helder Nogueira Andrade

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

PORTARIA Nº1318/2026 – GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art.93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.036332/2026-01, em conformidade com o art.23, da Lei nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, e suas alterações posteriores, combinado com o Decreto nº 32.103, de 12 de dezembro de 2016, RESOLVE promover com titulação, do Nível C LICENCIATURA PLENA para o Nível M DOUTORADO, a partir de 04 de Fevereiro de 2026, o(a) servidor(a) GUSTAVO MACIEL DE OLIVEIRA , matrícula nº 30009746, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 15 de julho de 2026. Helder Nogueira Andrade SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

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PORTARIA Nº1533/2026 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.075270/2026-44, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor JOÃO CÍCERO GONÇALVES , Auxiliar de Serviços , matrícula 097167-1-8, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, §1º da Lei 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão de ter se ausentado do trabalho sem justificativa durante 163(cento e sessenta e três) dias no ano de 2024 e durante 172 (cento e setenta e dois) dias no ano de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29 de julho de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

PORTARIA Nº1535/2026 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.093529/2025-58, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria-Geral do Estado, com finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor DANILO JOSÉ GERMANO GONÇALVES, Professor, matrícula 97944059, acusado de haver praticado acumulação ilícita de cargos públicos, ao ocupar dois cargos de Professor; um nesta Secretaria da Educação, com matrícula 97944059, carga horária 40 horas e um segundo no município de Cachoeira dos Índios-PB- 30 horas, com incompatibilidade de horários nas jornadas de trabalho, conduta vedada pelo art. 37, §10 da CF/88, passível das sanções previstas nos §§ 1º e 2º do art.194, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29 de julho de 2026.

Maria Jucineide a Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

PORTARIA Nº1537/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no NUP 22001.130535/2026-84, resolve elogiar os(as) SERVIDORES(AS) relacionados no anexo único desta Portaria, pelos relevantes serviços prestados visando à institucionalização das Escolas de Ensino Médio do Campo na Rede Pública Estadual de Ensino, atuando no período de novembro de 2024 a novembro de 2025, conforme Portaria nº 2700/2024, publicada no DOE do dia 26 de novembro de 2024, bem como dos técnicos da Coordenadoria de Educação Escolar Indígena, Quilombola e do Campo (Cociq) envolvidos no apoio à execução das atividades, realizando trabalho coletivo de estudo, elaboração e acompanhamento, que culminou na aprovação da Lei Estadual nº 19.604, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as Escolas de Ensino Médio e Profissional do Campo (EEMPCs), no âmbito do estado do Ceará. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29 de julho de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1537/2026 – GAB, DATADA EM 29 DE JULHO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº361/2025/NUP 43022.007741/2026-13 IG: 1467450000 SACC: 1390568

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 361/2025; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. HELDER NOGUEIRA ANDRADE, Secretário da Educação, em substituição, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 93008028192 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 749.329.183-72, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: FHS CONSTRUTORA LTDA , estabelecida na Rua São Leopoldo nº 631, Bairro: Ancuri, - Fortaleza-Ce, CEP: 60.874-170, inscrita no CNPJ nº: º 27.843.749/0001- 57, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, representada neste ato por seu representante legal, Sr. FRANCISCO HOLANDA SAMPAIO, RG 94002549849-SSP-CE, CPF 759.883.213-72, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, Matrícula: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 361/2025, publicado no D.O.E de 19/05/2025, de acordo com justificativa no NUP 43022.007741/202613; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 124, I, b c/c art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade o replanilhamento com acréscimos de valores , resultando em repercussão financeira positiva ao contrato, ora aditado, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA QUILOMBOLA, COM 12 SALAS, NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ – CE, nas condições estabelecidas neste contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO; IX - VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO teve um acréscimo de serviço no valor de R$ 305.259,00 (trezentos e cinco mil e duzentos e cinquenta e nove reais), representando 4,44% do valor global do contrato, resultando assim, em uma repercussão financeira positiva no valor de R$ 305.259,00 (trezentos e cinco mil e duzentos e cinquenta e nove reais), que corresponde a 4,44% do valor global do Contrato nº 361/2025, conforme Planilhas anexas às fls. 363/466 e Parecer Técnico da SOP e Ofício/SOP, anexos às fls. 357/362 e 464, respectivamente, do processo supramencionado, bem como no Despacho do Gestor/COINF datado em 14/07/2026, fls. 467/468 parte integrante deste Termo independente de transcrição; X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADO; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. E, para