DOE 30/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº139 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2026
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº021/2026
TRANSMITENTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart. nº 505, Meireles, Fortaleza - CE, CEP 60.120-000. BENEFICIÁRIA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE , inscrita no CNPJ sob o nº 10.263.825/0001-52, com sede na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 901, Moura Brasil, Fortaleza – CE, CEP: 60.010-000. INTERVENIENTE/ANUENTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, inscrita no CNPJ sob n° 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº 581, São Gerardo, Fortaleza - CE, CEP: 60.325-003. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial de 12 (doze) switches de 24 portas , adquiridos através do Contrato nº 125/2025-Casa Civil, para equipar o Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), para atender as demandas da Perícia Forense do Estado do Ceará, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, beneficiária do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, no valor total de R$ 145.200,00 (cento e quarenta e cinco mil e duzentos reais), conforme documentos anexados aos autos do processo e especificação a seguir:
| ITEM | TOMBO | ESPECIFICAÇÃO DO BEM | CÓDIGO CONTÁBIL | VALOR DO BEM |
|---|---|---|---|---|
| 1 | 17014 | SWITCH, TIPO V, GIGABIT ETHERNET 24 PORTAS UTP 10/100/1000 BASE T COM POE, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
R$ 12.100,00 |
| 2 | 17015 | SWITCH, TIPO V, GIGABIT ETHERNET 24 PORTAS UTP 10/100/1000 BASE T COM POE, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
R$ 12.100,00 |
| 3 | 17016 | SWITCH, TIPO V, GIGABIT ETHERNET 24 PORTAS UTP 10/100/1000 BASE T COM POE, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
R$ 12.100,00 |
| 4 | 17017 | SWITCH, TIPO V, GIGABIT ETHERNET 24 PORTAS UTP 10/100/1000 BASE T COM POE, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
R$ 12.100,00 |
| 5 | 17024 | SWITCH, TIPO V, GIGABIT ETHERNET 24 PORTAS UTP 10/100/1000 BASE T COM POE, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
R$ 12.100,00 |
| 6 | 17025 | SWITCH, TIPO V, GIGABIT ETHERNET 24 PORTAS UTP 10/100/1000 BASE T COM POE, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
R$ 12.100,00 |
| 7 | 17026 | SWITCH, TIPO V, GIGABIT ETHERNET 24 PORTAS UTP 10/100/1000 BASE T COM POE, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
R$ 12.100,00 |
| 8 | 17027 | SWITCH, TIPO V, GIGABIT ETHERNET 24 PORTAS UTP 10/100/1000 BASE T COM POE, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
R$ 12.100,00 |
| 9 | 17028 | SWITCH, TIPO V, GIGABIT ETHERNET 24 PORTAS UTP 10/100/1000 BASE T COM POE, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
R$ 12.100,00 |
| 10 | 17029 | SWITCH, TIPO V, GIGABIT ETHERNET 24 PORTAS UTP 10/100/1000 BASE T COM POE, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
R$ 12.100,00 |
| 11 | 17030 | SWITCH, TIPO V, GIGABIT ETHERNET 24 PORTAS UTP 10/100/1000 BASE T COM POE, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
R$ 12.100,00 |
| 12 | 17031 | SWITCH, TIPO V, GIGABIT ETHERNET 24 PORTAS UTP 10/100/1000 BASE T COM POE,EMBALAGEM 1.0 UNIDADE |
1.2.3.1.1.02.01 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
R$ 12.100,00 |
| VALOR | TOTAL | R$ 145.200,00 |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e na sua Alteração nº 1, celebrados entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, no Acordo de Cooperação Técnica entre a Casa Civil e a SSPDS (extrato publicado no DOE de 21 de março de 2025), e no Processo NUP 30001.003296/2026-19. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, Júlio César Nogueira Torres, PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, Adriano de Assis Sales, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, Everton Cabral Maciel, COORDENADOR DA UGP/PReVio e Raimundo Avilton Meneses Júnior, COORDENADOR EXECUTIVO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA. Fortaleza, 28 de julho de 2026.
Ramon Galvão Fernandes COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL , inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70, referente aos serviços regularmente prestados, consistente no fornecimento de energia elétrica, competência do mês JUNHO/2026, despesa oriunda do Contrato nº 197/2022, no importe de R$ 5.821,34 (cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), espelhada através do Processo NUP 30001.011471/2026-41, devendo ser custeada como Indenização, haja vista o encerramento do contrato e o não pagamento da despesa na época devida, a ser paga na seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339093.1.5009100000.0. O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de julho de 2026.
Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física, LORENA LÚCIA ARAÚJO VASCONCELOS , Coronel PM, matrícula nº 79986410, referente à diferença de Gratificação por Representação de Gabinete (GRG) e Gratificação de Desempenho por Atividade de Guarda Palaciana (GDAGP), decorrente de sua promoção pela modalidade requerida ao posto de Coronel PM, a contar de 05 de setembro de 2025 até dezembro de 2025, no valor total de R$ 11.155,47 (onze mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), não paga no exercício de 2025, consoante Processo NUP 30001.012170/2026-35, devendo ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na seguinte dotação orçamentária: 3010 0003.04.122.421.20178.15.339092.1.500.9100000.0.2.01. O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de julho de 2026.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20260051 IG Nº146747000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20260051, de interesse da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO RELIGIOSO SANTUÁRIO SENHORA SANTANA NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 943001-00311/2026, até o dia 18/08/2026, às 10:00 (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de julho de 2026.
Maria das Graças Pinto Rocha AGENTE DE CONTRATAÇÃO 03