DOMCE 03/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4022

DO PADIN MAIS, nos dia 20 e 21 de maio de 2026, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria da Educação – SME.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 DE MAIO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 6A0D235C

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA DIÁRIA Nº 99/2026

crônica e degenerativa que gera impedimento parcial e permanente para a função de Auxiliar de Serviços Gerais;

CONSIDERANDO a recomendação técnica do expert judicial no sentido de que a servidora deve exercer atividades de natureza administrativa, de recepção, de monitoramento ou outras que possam ser realizadas predominantemente na posição sentada, sem necessidade de manuseio de cargas ou flexão repetitiva da coluna (ID 176530411, Quesito 12);

CONSIDERANDO , primordialmente, a Sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 3000748-54.2023.8.06.0091 (ID 207373100), em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, a qual concedeu tutela provisória de urgência determinando que este ente público proceda à imediata readaptação da requerente em ambiente de trabalho compatível com suas restrições funcionais;

RESOLVE:

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017 e art. 1º da Lei nº 2.523, de 29 de setembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora pública, MARTA REGIA DE SOUZA , Auxiliar de Serviços Gerais, CBO – 514225 portadora do CPF nº: 932.790.003-00 RG nº: 20160123202 matricula nº: 003328, residente na Rua 01, Alvorada, n°1367, Iguatu-Ce, 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 110,40 (cento e dez reais e quarenta centavos), totalizando o valor de R$ 220,80( duzentos e vinte reais e oitenta centavos) para que se desloque a cidade de Fortaleza/CE, para participar da Formação do 2º VOLUME DO PADIN MAIS, nos dia 20 e 21 de maio de 2026, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria da Educação – SME.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 DE MAIO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: A51CDE3B

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 1.000/2026

DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ANTONIA MAIARA BATISTA DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE IGUATU , neste ao representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 2.092/2014, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iguatu (ID 57768352), que define a readaptação como a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica;

CONSIDERANDO a conclusão do Laudo Médico Pericial produzido em juízo (ID 176530411), o qual atesta que a servidora é portadora de “Transtorno de disco intervertebral lombar (CID M51)”, patologia

Art. 1º . Determinar a READAPTAÇÃO FUNCIONAL da servidora ANTONIA MAIARA BATISTA DE SOUZA , matrícula nº 40.683, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o exercício de atribuições compatíveis com o seu atual estado de saúde, readaptada no cargo de RECEPCIONISTA, em estrito cumprimento à ordem judicial exarada nos autos do processo nº 300074854.2023.8.06.0091.

Art. 2º . No exercício de suas funções readaptadas, a servidora deverá desempenhar atividades de suporte administrativo, recepção ou monitoramento, observando-se rigorosamente as seguintes restrições médicas estabelecidas no Laudo Pericial de ID 176530411:

Desempenho de tarefas predominantemente na posição sentada; II. Vedação absoluta ao manuseio, levantamento ou transporte de cargas e pesos; III. Vedação a movimentos de flexão repetitiva ou sustentada da coluna lombar;

IV. Vedação ao ortostatismo (permanecer em pé) prolongado.

Art. 3º. A readaptação de que trata esta Portaria possui natureza provisória e precária, vinculada à vigência da tutela de urgência concedida na Sentença de ID 207373100, permanecendo vigente enquanto perdurarem os efeitos da referida decisão judicial ou até o trânsito em julgado da demanda, ressalvada a necessidade de reavaliação periódica pela Junta Médica Oficial do Município.

Art. 4º . A servidora permanecerá lotada na Secretaria da, devendo a chefia imediata zelar pela fiel observância das restrições descritas no Art. 2º desta Portaria, sob pena de responsabilidade.

Art. 5º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao termo inicial assinado na decisão judicial para cumprimento da obrigação de fazer.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 28 JULHO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 685D1D77

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 980/2026

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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