DOE 17/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº151 | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2026

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e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do empenho, totalizando o valor R$ 56.265,50 (cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) à empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP , inscrita no CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36 , estabelecida na Avenida da Universidade, nº 3089 Altos, Benfica, CEP: 60.020-181, Fortaleza/CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.046553/202612, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho nº 2026NE008401, emitida em emitida em 28/04/2026, oriunda da Ata de Registro de Preço nº 2024/09724 vinculada ao Pregão Eletrônico nº 2023/2118. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 09 de julho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3397/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida à Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG no 97002343285 –SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o no 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no Inciso I do Artigo 156 da Lei no 14.133 de 01 de abril de 2021, assim como, nos arts. 53 e 65 da Lei Federal no 9.784/1999, e em conformidade com a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, RESOLVE: REVOGAR a MULTA aplicada por meio da Portaria n° 326/2026, publicada no D.O.E em 15/04/2026, à empresa TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.077.211/0001-34, e aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.077.211/0001-34, estabelecida na Rua Manuel Arruda, n° 90, complemento 100, Barroso, Fortaleza/CE, CEP: 60.842-090, em decorrência da inadimplência apurada no processo NUP 24001.093973/2025-07, referente a entrega do material objeto da Nota de Empenho de Despesa nº 2025NE025573, emitida em 10/10/2025, decorrente da ARP nº 2024/33297, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20231619. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 21 de julho de 2026. Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3408/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida à Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. ILUSKA DE ALENCAR SALGADO BARBOSA, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa B. D. R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA , estabelecida à Av: Marechal Mascarenhas de Morais nº. 88, sala 4, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, Inscrita no CNPJ. n.º 52.496.119/0001-09, em decorrência da inadimplência apurada no Processo 24001.041422/2026-31 , referente à entrega de 05 BALANÇAS ANTROPOMÉTRICAS ADULTO, objeto da Nota de Empenho nº 2026NE005995, emitida em 07/04/2026, decorrente da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2025/03993, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO n°0492 /2024, Pregão Eletrônico nº 1232/2024, do qual originou o contrato nº 221/2026. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 22 de julho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3416/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 22.160,00 (vinte e dois mil, cento e sessenta reais), à empresa ALPHA MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES EM SAÚDE inscrita no CNPJ sob o nº55.544.727/0001-21, estabelecida na AR COMEDIANTE CHICO ANISIO, 230, QUADRA 01 LOTE 20, VEREDA TROPICAL, EUSÉBIO, CE 61.762-100, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.047534/2026-03, referente entrega do material objeto da Nota de Empenho de Despesa nº 2026NE002013, emitida em 20/02/2026, oriunda da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2025/06257 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 20240536. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto no art. 166, da Lei n.º 14.133/2021, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 23 de julho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3448/2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de fevereiro de 2019, tendo em vista o que consta no Processo NUP nº 13001.025733/2026-36, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, alterado pela Lei nº 17.181, de 23 de março de 2020, e considerando a decisão proferida nos autos do Processo nº 3081168-54.2025.8.06.0001, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a servidora JACQUELINE JAGUARIBE BEZERRA , matrícula nº 4963241-X , ocupante do cargo de NUTRICIONISTA, integrante do Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - SES, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, conforme Anexo Único desta Portaria, sem efeitos financeiros retroativos, devendo eventuais valores pretéritos ser requeridos e processados mediante os procedimentos previstos nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil – CPC, bem como no art. 100 da Constituição Federal. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de julho de 2026. Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3448/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº3499/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecido na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da nota de empenho, totalizando o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) à empresa MOVEPLAST INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA , inscrita no CNPJ n° 30.231.212/0001-40, sediada no Loteamento Palmares I, S/N, Lote 06, Quadra 13, Bairro: Prefeito Antônio Lins Souza, CEP:57.100-000, Rio Largo-AL em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.039438/2026-83, quanto ao fornecimento equipamentos hospitalares, objeto da nota de empenho nº 2026NE006111, emitida em 08/04/26, oriunda do Pregão Eletrônico n° 2024/1058, decorrente da Ata de Registro de Preço n° 2025/04172, a qual originou o Contrato 236/2026. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 03 de agosto de 2026. Iluska de Alencar Salgado Barbosa

SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA