DOMCE 18/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4033

ELAINE CRISTINA DE MORAIS COSTA SILVA Agente de Contratação.

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 0F206117

SECRETARIA DO DESPORTO E DA JUVENTUDE EDITAL DE RENOVAÇÃO Nº 001/2026 PROCESSO DE RENOVAÇÃO DAS BOLSAS DO PROGRAMA BOLSA ATLETA CHOROZINHENSE

A Secretaria Municipal de Desporto e Juventude, representada por seu Secretário, em exercício, Igor da Silva Albano, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 951, de 04 de dezembro de 2025, especialmente em seu art. 7º, e considerando o disposto no item 6.1 do Edital nº 001/2025, torna público o presente Edital de Renovação das Bolsas do Programa Bolsa Atleta Chorozinhense, destinado exclusivamente aos atletas contemplados no Edital nº 001/2025.

IV – manutenção do vínculo esportivo;

V – assiduidade nos treinamentos;

VI – inexistência de hipótese de cancelamento prevista na Lei Municipal nº 951/2025.

5.3 A Comissão poderá solicitar documentos complementares sempre que entender necessário.

DO RESULTADO

6.1 O resultado será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município e nos canais oficiais de comunicação.

6.2 Os interessados poderão apresentar recurso administrativo no prazo de 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado.

6.3 Após análise dos recursos, se houver, será publicado o resultado final da renovação.

DAS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO

7.1 O pedido de renovação será indeferido quando constatado: I – descumprimento dos requisitos legais; II – perda da condição de beneficiário do CadÚnico;

III – frequência escolar inferior ao mínimo exigido;

DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem por finalidade promover a renovação das Bolsas do Programa Bolsa Atleta Chorozinhense concedidas aos beneficiários selecionados por meio do Edital nº 001/2025.

1.2 A renovação terá vigência de até 06 (seis) meses, contados a partir da publicação do Resultado Final do processo de renovação. 1.3 A renovação não possui caráter automático, ficando condicionada: I – à manutenção dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 951/2025;

II – ao cumprimento das obrigações previstas no Edital nº 001/2025; III – à análise favorável da Comissão Especial do Programa Bolsa Atleta Chorozinhense;

IV – à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

DOS BENEFICIÁRIOS APTOS À RENOVAÇÃO

2.1 Poderão participar do presente processo de renovação exclusivamente os atletas contemplados no Edital nº 001/2025 e que estejam recebendo regularmente o benefício.

2.2 A participação no presente processo não gera direito adquirido à renovação da bolsa.

IV – abandono ou desligamento das atividades esportivas;

V – apresentação de informações falsas ou documentos inidôneos;

VI – ocorrência de qualquer hipótese de cancelamento prevista na Lei Municipal nº 951/2025.

DAS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS RENOVADOS

8.1 Os atletas que tiverem a renovação deferida permanecerão sujeitos a todas as obrigações previstas na Lei Municipal nº 951/2025 e no Edital nº 001/2025.

8.2 . Qualquer alteração das condições declaradas deverá ser comunicada imediatamente à Secretaria Municipal de Desporto e Juventude.

DA VIGÊNCIA DA RENOVAÇÃO

9.1 A renovação concedida por meio deste Edital terá duração máxima de 06 (seis) meses.

9.2 Findo o período de renovação, eventual nova concessão dependerá da existência de previsão legal, disponibilidade orçamentária e manifestação da Administração Pública.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

DA INSCRIÇÃO PARA RENOVAÇÃO

3.1 Os beneficiários interessados na renovação deverão apresentar o Requerimento, conforme modelo de Anexo I, e a documentação exigida no período de 18 de agosto de 2026 a 19 de agosto de 2026. 3.2 A documentação deverá ser protocolada junto à sede da Prefeitura Municipal de Chorozinho, situada à Avenida Raimundo Simplício de Carvalho, s/nº, Vila Requeijão, Chorozinho/CE, no horário de expediente.

10.1 A participação neste processo implica plena aceitação das condições estabelecidas neste Edital.

10.2 A renovação do benefício está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

10.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Programa Bolsa Atleta Chorozinhense.

10.4 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Chorozinho/CE, 17 de agosto de 2026.

DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

4.1 Para fins de renovação, deverão ser apresentados os seguintes documentos atualizados:

I – Folha Resumo do Cadastro Único – CadÚnico atualizada; II – Declaração da instituição de ensino comprovando matrícula e frequência escolar regular, Histórico escolar ou documento equivalente que demonstre aproveitamento escolar satisfatório; III – Declaração emitida pelo clube, equipe esportiva ou treinador responsável, atestando a permanência do vínculo esportivo e a participação assídua nos treinamentos;

IV – Declaração firmada pelo responsável legal de que permanecem atendidos os requisitos da Lei Municipal nº 951/2025.

4.2 A ausência de qualquer documento obrigatório implicará o indeferimento da renovação, salvo se concedido prazo para saneamento pela Comissão Especial.

DA ANÁLISE DOS PEDIDOS

5.1 A análise dos requerimentos será realizada pela Comissão Especial do Programa Bolsa Atleta Chorozinhense. 5.2 Serão verificados, dentre outros aspectos:

I – permanência da condição de baixa renda; II – manutenção da inscrição ativa no CadÚnico; III – frequência escolar mínima exigida;

IGOR DA SILVA ALBANO

Secretário Municipal do Desporto e Juventude, em Exercício

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 5A716BED

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA DE CULTURA AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Cultura – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 2025.01.07.01/PE/PMC – Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E MÓVEIS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, COM RECURSOS ORIUNDOS DO NOVO PROGRAMA

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