DOMCE 18/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4033

Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família de Groaíras e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, §4º, do Decreto Municipal nº 22/2026, de 14 de agosto de 2026, que institui o Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família do Município de Groaíras e determina a designação de seus membros por Portaria da Prefeita Municipal;

Art.1º - EXONERAR a pedido a partir do dia 11 de agosto de 2026 , MARIA IMACULADA SOUSA BARROS, ocupante do cargo de PEB II – Lingua Portuguesa, Mat.: 64329 , lotada na Secretaria de Educação, deste município, dando-se baixa nos assentamentos do requerente, nos termos do Art.45, caput , primeira parte, da Lei nº 850/2006, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 17 de agosto de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os membros do Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família de Groaíras/CE , em conformidade com o disposto no art. 3º do Decreto Municipal nº 22/2026, de 14 de agosto de 2026, na seguinte forma:

I - Representantes da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social:

a) Titular: Hugo Aragão Ximenes ;

b) Suplente: Taís Rodrigues Oliveira .

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: BF0C479C

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC

II - Representantes da Secretaria Municipal da Educação Básica:

a) Titular: Maria Cleonice Alves Paiva ;

b) Suplente: Francisca Charlene Cassiano Melo .

III - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:

a) Titular: Eloísa Oliveira Melo ;

b) Suplente: Josué Sousa Rodrigues .

Art. 2º Os membros designados por esta Portaria exercerão suas funções nos termos do Decreto Municipal nº 22/2026, de 14 de agosto de 2026.

Art. 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Município de Guaraciaba do Norte, CNPJ 075.692.05/0001-31, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte – SEMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC, para a atividade 26.08 – Vias terrestres urbanas e ruraisManutenção e Restauração, conforme Lei Complementar Municipal 1.364/2020, situado na Av Monsenhor Furtado, 55, Centro do município de Guaraciaba do Norte/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 7EA4D57E

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 17 dias do mês de agosto de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 404EA9AA

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 168 DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre exoneração de servidor efetivo a pedido, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO

NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no art.45, caput , da Lei nº 850/2006.

CONSIDERANDO que a servidora MARIA IMACULADA SOUSA BARROS, ocupante do cargo de PEB II – Lingua Portuguesa, Mat.: 64329 , lotada na Secretaria de Educação deste município, requereu a sua EXONERAÇÃO do cargo.

RESOLVE:

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA DECRETO MUNICIPAL

GABINETE DA PREFEITA DECRETO N.º 0018/2026-GP, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

ESTABELECE REGRAS PARA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Excelentíssima Senhora ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ , Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade de redefinir e modernizar as regras para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a criação do Cartão Consignado de Benefício para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pela edição da Lei Federal n° 14.431, de 03 de agosto de 2022; DECRETA:

Art. 1º - As consignações na folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, e dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes do Sistema de Gestão da Folha de Pagamento deste Executivo municipal observarão as regras estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º - Para fins deste Decreto, considera-se:

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