DOMCE 18/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4033

I - a consignação de mensalidade em favor de entidade sindica somente pode ser cancelada após a comprovada desfiliação do servidor;

II - a consignação relativa à amortização de empréstimo somente será cancelada com a aquiescência do servidor e da consignatária, ressalvada ê hipótese de cancelamento oriundo de fraude ou outra irregularidade, cujo deferimento deverá ser imediato; III - a consignação relativa às amortizações de despesas contraídas por meio do cartão de benefício consignado somente será cancelada com a aquiescência da consignatária.

Art. 14º - A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto neste Decreto mediante fraude, simulação e dolo, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas do Executivo municipal, impõe à Secretaria de Administração, por meio do órgão setorial de controle e fiscalização da folha de pagamento, o dever de suspender a consignação e comunicar ao respectivo órgão central, para fins de desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido.

Parágrafo Único - O ato omissivo da Secretaria Municipal de Administração poderá caracterizar grave inobservância das normas legais e regulamentares, cuja responsabilidade civil-administrativa deve ser apurada pela autoridade competente, mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 15º - A Secretaria Municipal de Administração será responsável pela fiscalização dos consignatários, a fim de garantir o cumprimento das normas deste Decreto e as punições aos descumprimentos reincidentes, garantida a ampla defesa e a continuação das consignações corretamente averbadas ate sua integral quitação.

Art. 16º -Compete à Secretaria Municipal de Administração expedir as instruções complementares à execução deste Decreto. Art. 17º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE, em 17 de agosto de 2026.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama – CE.

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 80087DD2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PE/SRP2026.06.18.02-PMI/DIVERSAS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME – AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PE/SRP-2026.06.18.02PMI/DIVERSAS – OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material para comunicação visual, serviços de gráfica rápida, impressos em geral, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência. ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o presente processo administrativo de licitação, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor da(s) empresa(s): Empresa: MN EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EIRELI, com sede na Rua Joaquim Albuquerque, 98 Sala A, Canindé/Ce Cep: 62700000, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.649.638/0001-32, neste ato, representada pelo(a) senhor(a) Ismael Nunes Abreu, Proprietário, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº. 044.273.363-10. Vencedor: GRUPOS DE ITENS 01, 02,03, 04, 05, 12, 13 e 16. Valor Total: R$ 5.590.255,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa mil e duzentos e cinquenta e cinco reais). Empresa: IMEDIATA PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA, com sede na Avenida Padre Holanda do Vale, nº. 2010, Piratininga, MaracanaúCE, inscrita no CNPJ sob o nº.45.205.637/0001-52, neste ato, representada pelo(a) senhor(a) Valdelucio da Costa Negreiros, Diretor, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº. 784.948.693-53. Vencedor:

GRUPO DE ITENS 06, 07, 08, 09, 10, 11, 14 e 15. Valor Total: R$ 6.556.289,32 (seis milhões quinhentos e cinquenta e seis mil duzentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos). Fundamentação: Inciso IV, do art. 71, da lei federal n° 14.133/2021. Signatário : Natália Bastos Ferreira Tavares, Secretária de Educação e Gestora da ATA de Registro de Preço. Secretaria de Educação – SME.

Iguatu-CE, 17 de agosto de 2026.

Publique-se.

Publicado por: Emilly Alves de Freitas Silva Código Identificador: DCCB5B1C

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

A Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, da Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de termo de contrato firmado com a empresa: Ômega Gestão e Serviços LTDA, com sede na Rua Professor João Coelho, nº 131, sala 51, Centro, Iguatu- Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.121.426/0001-42, neste ato, representado pela senhora Danyelle Fernandes Silva Hilário, Sócia Administradora, inscrita no CPF sob o nº. 021..-84 .

Processo: INEXIGIBILIDADA N° 2026.07.06.01-PMI/SAS. Fundamentação Legal: especialmente o art. 72, inciso I, da lei federal 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 008/2024. Contrato: 2026.08.13.01-PMI/SAS. Objeto: Aquisição de jazigos para sepultamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, visando garantir o cumprimento da dignidade no processo de funeral para as famílias de baixa renda e em risco social, assistidas pela Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania do Município de Iguatu-CE, conforme especificações constantes no termo de referência, anexo I do edital. Valor Global: R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais). Data de Assinatura: 13 de agosto de 2026. Vigência: da data de sua assinatura, até 13 de agosto de 2027. Dotação Orçamentária: 2602.08.244.0003.2.131 – (Manutenção da Oferta de Benefícios Eventuais). Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 (Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita). Signatária: Maria Louzanira de Oliveira – Secretária Municipal de Assistência Social. Em 13 de agosto de 2026, Iguatu-Ce. Fone: (88) 3581-6563. E-mail: [email protected].

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: F3EB4697

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA – AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – Dispensa de Licitação nº 2026.07.28.02-PMI/SEINFRA – OBJETO: Aquisição de roçadeira profissional a combustão, para execução de serviços de roçada, capina, limpeza de terrenos, manutenção de áreas verdes, acostamentos, praças e jardins, destinada à Secretaria de Infraestrutura do município de Iguatu CE, conforme especificações constantes no termo de referência. ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o presente processo administrativo de licitação, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor da(s) empresa(s): Empresa : J.M. UCHOA JÚNIOR & CIA LTDA EPP, com sede na Rua/Avenida Treze de Maio, nº 267, Taboleiro, Iguatu-Ce, CEP: 63.500-308, inscrita no CNPJ sob o nº. 46.730.051/0001-70, neste ato, representada pelo(a) senhor(a) José Maurício Uchoa Júnior, socio administrador, inscrito(a) no CPF sob o nº. .039.-31. Valor Total: R$ 62.464,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais). Fundamentação: art. 75, inciso II da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021. Signatário : Antonio Ricarte Sobrinho. Secretaria de Infraestrutura.

Iguatu-CE, 11 de agosto de 2026.

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