DOMCE 18/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4033
Art. 6º O pensionista inválido ou com deficiência grave vinculado ao RPPS municipal poderá requerer o adicional de que trata esta Lei quando comprovada a necessidade permanente de assistência de terceiro.
§ 1º A concessão dependerá de avaliação por junta médica oficial. § 2º Aplicam-se ao pensionista, no que couber, as regras previstas nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, observadas as normas de responsabilidade fiscal, equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por Decreto, naquilo que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 18 de junho de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador: 5698F9FF
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA INTERNA 003.08/2026
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E CHAMAMENTO PÚBLICO
O Sr. José Marcilio dos Anjos Feitosa, Secretário de Meio Ambiente do Município de Várzea Alegre/CE, usando de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Planejamento, com atribuições relativas às fases internas de planejamento e a Comissão de Credenciamento e Chamamento Público da Secretaria Meio Ambiente, para realização de análise documental e julgamento de propostas, sob a Presidência do primeiro designado:
Comissão de Planejamento:
– Suellany Andrade de Souza, inscrita no CPF Nº 064.703.073-02. Comissão de Credenciamento e Chamamento Público:
– Ângela Maria Bernardino, inscrita no CPF Nº: 440.786.923-20.
– Francisco Almeida de Morais Junior, inscrito no CPF Nº: 018.513.033-08.
– Ana Luiza Sátiro Duarte, inscrita no CPF Nº: 076.915.503-08.
Art. 2º Os membros desta comissão somente poderão atuar em conjunto.
Art. 3º Os trabalhos de que trata esta Portaria serão prestados sem ônus aos cofres municipais, porém considerados de relevância pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 03 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Várzea Alegre/CE, 17 de agosto de 2026.
Publique-se.
JOSÉ MARCÍLIO DOS ANJOS FEITOSA Secretário Municipal de Meio Ambiente
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 9E9F8F00
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