DOE 07/03/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº045 | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2023

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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº/2023

CEDENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE/CE , inscrito no CNPJ sob o nº 07.891.690/0001-65. CESSIONÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ - PCCE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 - bairro Centro, em Fortaleza/CE, CEP: 60.055-090. OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso de um imóvel , localizado na Rua Pedro Paulo, S/N, bairro Centro, São João do Jaguaribe/CE, destinado ao trabalho de polícia judiciária no Município. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no Processo Administrativo NUP 10051.000670/2023-89, e no que couber, na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza/CE, com renúncia de qualquer outro para dirimir questões que dele resultem. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2023 SIGNATÁRIO: RAIMUNDO CÉSAR MORAIS MAIA, Prefeito Municipal de São João do Jaguaribe/CE; MÁRCIO RODRIGO GUTIÉRREZ ROCHA, Delegado Geral da Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , em Fortaleza/CE , 28 de fevereiro de 2023.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº35/2023

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que deve à servidora ARIDENIO BEZERRA QUINTILIANO , matrícula 4046641-X, o valor de R$ 459,78 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), referente à Diferença de Gratificação de Reforço Operacional Extraordinário (21/04/2022 À 21/10/2022), em razão da ascensão funcional por Promoção, publicada em Diário Oficial do Estado no dia 25/11/2022, pág. 105, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.11.15.1.1.0000. E0000; ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.91.13.15.1.1.0000.E0000; ● 10100002.002.01.06.122.521.20407.0.1.5.00.9.100000.3 .1.90.92.15.1.1.0000.E0000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023.

Otávio Duarte Vieira Coutinho ORDENADOR DE DESPESA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 04/2023

CONTRATANTE: FSPDS COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, com sede na Avenida Mister Hull, 3835, BR 222, KM 01, bairro Padre Andrade, cep nº 60.356-415, Fortaleza- CE, neste ato representado por Eugênio Correia de Oliveira , Ten Cel QOPM, brasileiro, CPF nº 393.157.893-34, rg nº 107.935-1-3/PMCE, Ordenador de Despesas, residente e domiciliado na Avenida Mister Hull, nº 3835, bairro Padre Andrade, Fortaleza-CE CONTRATADA: Empresa STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ nº 12.329.660/0001-08, localizada a rua Graça Aranha, nº 1291, bairro: Álvaro Weyne, Fortaleza-Ceará, CEP nº 60.336-350, telefone: (85) 3286-7144/ 3286-4369/ 98866-3356, E-mail´s: [email protected]/ [email protected], representada neste ato pelo senhor Robério Silva Holanda, brasileiro, portador do RG nº 2000001006372 e do CPF nº 005.676.083-36, residente e domiciliado à Rua Graça Aranha, 1291-A, Bairro Álvaro Weyne, Fortaleza-CE, CEP nº 60.336350. OBJETO: serviço de manutenção preventiva e corretiva, remoção e instalação dos aparelhos de ares condicionados 3º Colégio da Polícia MIlitar do Ceará Tenente Mário Lima - 3º CPM-TML em Maracanaú, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do pregão eletrônico nº 20220085 -PMCE/CCPM, lei federal nº 8.666/93 FORO: fica eleito o foro do município da Contratante. VIGÊNCIA: o prazo de vigência deste contrato é de 12 ( doze) meses, contado a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art.57, inciso II, da lei federal nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 22.592,00 vinte e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais pagos em moeda corrente nacional DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200010.06.122.523.20393.03.33903900.2.70.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2023 SIGNATÁRIOS: Eugênio Correia de Oliveira - Ten Cel QOPM e Robério Silva Holanda.

Eugênio Correia Oliveira - TEN CEL QOPM ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº14/2023

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 10061.004121/2022-83, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de Capitão na modalidade requerida, a contar de 10 de maio de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 205, de 11 de outubro de 2022; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 21.231,46 (vinte e um mil duzentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), em favor do Cap. PM RR JOSUÉ MENDES DE OLIVEIRA , Matrícula: 018.296-1-0, referente a diferença de salário do período de 10/05/2021 a 31/12/2021, decorrente de sua promoção ao posto de Capitão na modalidade requerida. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2023. Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM COMANDANTE-GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA CGP Nº01/2023 O COMANDANTE - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 10021003153/2022-38 NUP RESOLVE TORNAR SEM EFEITO , a portaria nº22/2022 , datada de 28/10/2022 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 18/11/2022, que autorizou a concessão do beneficio do Auxílio Alimentação referente ao mês de dezembro/2022 dos FUNCIONÁRIOS CIVIS do CBMCE. QUARTEL DO COMANDO - GERAL, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023. José Claudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE

*** *** * PORTARIA Nº02/2023 O COMANDANTE - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 3º do Art. 6º do Decreto Estadual nº. 23.673, de 03 de maio de 1995, Resolve AUTORIZAR a concessão do benefício do Vale-Transporte , referente ao mês de JANEIRO/2023 dos FUNCIONÁRIOS CIVIS** do CBECE, abaixo relacionada:

QUARTEL DO COMANDO - GERAL DO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de fevereiro de 2023. José Claudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM MATRICULA FUNCIONAL N°097545-1-2 CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE