DOE 29/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

116 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº121 | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2023

na Portaria Nº893/2023, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade Itapipoca, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 16/05/2023 a 31/05/2023, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 16 de junho de 2023.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 294/2023

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CLINICA SANTA ISABEL LTDA . OBJETO: contratação das entidades públicas ou privadas, em caráter de pessoas jurídicas, denominadas entidades de Medicina de Tráfego e/ou Psicologia do Trânsito para a realização dos exames de aptidão física e mental, bem como dos exames de avaliação psicológica em candidatos à obtenção da permissão para dirigir, os quais serão beneficiados das ações do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, instituído pela Lei Nº14.288-A. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 55 da Lei Federal nº. 8.666/1993; Na Lei Estadual nº. 14.288-A FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ R$ 17.816,11 (dezessete mil, oitocentos e dezesseis reais e onze centavos) pagos em RECURSOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.06.181.343.106 47.12.339039.1.7531200070.1 (REDUZIDA 249112) 08200003.06.181.343.10647.13.339039.1.7531200070.1 (REDUZIDA 250237). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 07 de junho 2023 SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE e CLINICA SANTA ISABEL LTDA - representada neste ato por Antonia Coriolano Rodrigues.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 04124407/2023 EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº285/2022 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE E O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio Nº285/2022, previsto na Cláusula Terceira, por mais 180 dias, a contar de 29 de junho de 2023.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de junho de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; JOSÉ CARNEIRO DANTAS FILHO- Prefeito Municipal de BOA VIAGEM/CE..

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

PORTARIA Nº099/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar visita técnica ao Metrô do Cariri, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR . COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 21 de junho de 2023. Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto

DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°099/2023-DPR DE 21 DE JUNHO DE 2023

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 05/2023

PROCESSO Nº: 57001.000782 / 2023-99 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA OBJETO: c ontratação emergencial para prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista - CLT, para atender as necessidades da área de vigilância armada nas sedes administrativas das unidades de conservação: Parque Estadual do Cocó – Rua Padre Antônio Tomás, 2500, Cocó – Fortaleza/CE, Parque Estadual do Cocó – Área Adahil Barreto – Rua Major Virgílio Borba, 177 – Dionísio Torres, Fortaleza – CE, APA da Lagoa de Jijoca – Povodo dos Lulas, Jijoca de Jericoacoara – CE, próxima à Casa B&B e Parque Estadual Sítio Fundão – Rua Jeferson da Franca Alencar, s/n, Bairro Seminário, Crato. JUSTIFICATIVA: Diante dos diversos descumprimentos realizados pela empresa atualmente contratada e responsável pelo Contrato n. 37/2021, como: substituições e não reposições de profissionais, atrasos de pagamentos de folha, não pagamento de alimentação, não recolhimento de FGTS, demissão sem comunicações à SEMA e mantendo ainda colaboradores demitidos em folha de pagamento. Importante frisar que tramita, nesta SEMA, processos de sanção em desfavor da atual empresa que correm nos NUPS 57001.000652/2023-56, 57001.000654/2023-45, 57001.000731/2023-67. MORMENTE, de valia ainda colacionar, defronte responsabilidades, que o SINDICATO DOS VIGILANTES movimenta PROCESSOS JUDICIAIS acerca dos temas como atrasos em pagamentos, alimentação, FGTS e outros: 0000384-31.2023.5.07.0003, 0000383-46.2023.5.07.0003, 0000382-61.2023.5.07.0003, 000029132.2023.5.07.0015 e 0000049-18.2023.5.07.0003. Desta feita, CONSIDERANDO a mitigação dos pontos elencados, bem como todo acervo probatório e documental instados nos processos administrativos anteriormente fomentados, justifica-se a contratação emergencial para colocação de postos de vigilância nas Unidades de Conservação Estaduais que possuem sede administrativa, por se tratar de equipamentos públicos, sendo o serviço de vigilância patrimonial e segurança destinados a buscar coibir a prática de atos danosos ao patrimônio público, buscando proteger a este, ao material e à segurança dos funcionários das sedes administrativas. VALOR GLOBAL: 623.025,89 ( seiscentos e vinte e três mil, vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.01.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.03.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.2 0631.04.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.05.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.07.339037.1.7991200016.1; 5710 0001.18.541.724.20631.08.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.09.339037.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.01.339037.2