DOE 28/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº120 | FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2023

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CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO - CODISP/CGD

Acórdão nº 015/2023 - Rito: Art. 30, caput, da Lei Complementar nº 98/2011 e Anexo Único do Decreto nº 33.065/2019, de 10 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 33.447/2020, de 30 de janeiro de 2020. Recorrente: CB PM Régis Aníbal Costa da Silva – M.F. nº 301.585-1-2 Recurso/Viproc nº 03132309/2023 Advogado: Dr. Cristiano Queiroz Arruda – OAB CE nº 28.114 Origem: PAD sob SPU nº 18134513-7 EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. RECURSO TEMPESTIVO E CABÍVEL. EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. MÉRITO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR GRAVE. LEI 13.407/2003. SANÇÃO DE DEMISSÃO MANTIDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. UNANIMIDADE VOTANTES. 1 - Tratam-se os autos de Recurso Administrativo (Inominado) interposto com o escopo de reformar a sanção de Demissão aplicada em face do policial militar CB PM Régis Aníbal Costa da Silva – M.F. nº 301.585-1-2; 2 - Razões recursais: A defesa negou com veemência as acusações ora imputadas e alegou que a sanção foi desproporcional. Requereu a absolvição e arquivamento do processo, em caso de negativa requereu a aplicação de sanção menos gravosa; 3 - Processo e julgamento pautados nos princípios que regem o devido processo legal. Conjunto probatório suficiente para demonstrar as transgressões objeto da acusação. Argumentos defensivos incapazes de mudar a decisão que aplicou a sanção de demissão ao citado policial militar; 4 - Recurso conhecido e improvido, no sentido de manter a sanção de Demissão em face do recorrente CB PM Régis Aníbal Costa da Silva – M.F. nº 301.585-1-2, nos termos do voto da relatora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, DECIDE o Conselho de Disciplina e Correição-CODISP/ CGD conhecer do Recurso e, por unanimidade dos votantes, negar-lhe provimento, observado o disposto no Art. 30, caput, da Lei Complementar nº 98/2011 e no Anexo Único do Decreto nº 33.447/2020, de 30 de janeiro de 2020, no sentido de manter a sanção de Demissão aplicada em face do recorrente CB PM Régis Aníbal Costa da Silva – M.F. nº 301.585-1-2, nos termos do presente acórdão. Fortaleza, 26 de junho de 2023.

Rodrigo Bona Carneiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº125/2023

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 151 da Resolução n.º 754, de 2 de março de 2023, que altera a Resolução nº 75, de 14 de dezembro de 2022. CONSIDERANDO o requerimento nº 524/2023, de autoria do Deputado Júlio César Filho, que requer nos termos do art. 151, inciso IV, do Regimento Interno, licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 29 de junho do corrente ano. RESOLVE: CONCEDER ao Deputado JÚLIO CÉSAR FILHO , na forma do § 2.º do art. 151do Regimento Interno, licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 29 de junho do corrente ano. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 27 de junho de 2023.

Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE

20º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA

PROCESSOS Nº07817/2019, 06299/2021 E 04910/2023

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 146/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 146/2019, da empresa WF ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ nº 03.342.360/0001-60, situada à Rua Francisco Holanda, n° 505, Anexo Casa, Santa Luzia, Limoeiro do Norte,/CE, CEP 62.930-000, representada neste ato por Francisco Wellington de Freitas, CPF nº 679.960.513-72, para a prestação de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA, com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula: 34509. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, diretora geral, pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, e Francisco Wellington de Freitas, pela empresa WF ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº60/2023

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05 de maio de 2021, comunica aos INTERESSADOS que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº60/2023 , Processo Administrativo nº 4006/2023, no dia 13 de julho de 2023, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 30/06/2023; Data de Abertura das Propostas: 13/07/2023, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 13/07/2023, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEPEIS DE OFÍCIO A4, OFÍCIO A3 E OFÍCIO IX DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2023.

João Vicente Leitão PREGOEIRO Lorena de Souza Tavares MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº75/2023

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05 de maio de 2021, comunica aos INTERESSADOS que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº75/2023 , Processo Administrativo nº 04944/2023, no dia 17 de julho de 2023, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 03/07/2023; Data de Abertura das Propostas: 17/07/2023, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 17/07/2023, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PAPEIS DE OFÍCIO A4 BRANCO E PAPEIS DE OFÍCIO A4 RECICLADO, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet. gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.

João Vicente Leitão

PREGOEIRO Lorena de Souza Tavares MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO

CORRIGENDA AO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº26/2022

No extrato do primeiro termo aditivo ao contrato nº 26/2022, celebrado com a empresa GUILHERME CARRAPATOSO GARCIA SERV. ADM. EPP, publicado no Diário Oficial de 12 de maio de 2023. ONDE SE LÊ : R$ 180.531,22. LEIA-SE : R$ 8.022,83. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL