DOE 27/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº119 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2023 33

339039.15009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO II DA LEI DE N° 13.303/2016 CONTRATADA: AGS CLÍNICA MÉDICA LTDA - INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 50.562.625/0001-15 DISPENSA: JOSÉ CARVALHO MAIA SOBRINHO - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE.

João Pedro Pontes Braga Azevedo

PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº074/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA, respondendo no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador DANIEL DE FREITAS RAMOS , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 000068.1-3 , desta Agência, a viajar à cidade Brejo Santo -CE, nos dias 22 a 23 de junho de 2023, a fim de realizar visita Técnica obra, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE.

Luis Eduardo Fontenelle Barros

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº 03174342/2016/VIPROC, 05373890/2016/VIPROC, e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE DEMITIR , a partir de 10 de Agosto de 2016, o(a) servidor(a) CARLOS RONELLI FREITAS DE PAULA , matrícula nº 4784441X, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, por abandono de cargo, nos termos do art.199, inciso III e § 1º, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974.. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0654/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 13001.002909/2023-39, e acatando integralmente a solicitação da Procuradoria Geral do Estado, através de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0270391-82.2022.8.06.0001, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO em 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária, sem qualquer tipo de compensação e/ou prejuízo de natureza remuneratória e/ou de lapso temporal para fins de cômputo para a aposentadoria ou outra de qualquer natureza, à servidora CAROLINA CARNEIRO MAGALHAES , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula nº 30317319, lotada na EEMTI ESTADO DO PARANÁ, a partir de 18 de maio de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0656/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere o art.93, inciso III, da Constituição Estadual, e nos termos do art.2º, da Lei Nº 18.240, de 18 novembro 2022, publicada no DOE de 18 de novembro de 2022 e dos arts. 7º e 10º, da Instrução Normativa Seduc nº 001/2022 de 23 de novembro de 2022, publicada no DOE de 24 de novembro de 2022, RESOLVE: Art. 1º Designar as/os SERVIDORAS/ES Francisco Edilberto Menezes Machado Neto, Andre Luiz Alves e Magno Soares da Mota - Representantes da Coordenadoria de Gestão de Pessoas; Ana Talita Ferreira Alves - Representante da Assessoria Jurídica; José Iran da Silva - Representante da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento; Wiltemberg Nascimento Pereira - Representante da Coordenadoria Financeira; Francisco Reginaldo Ferreira Pinheiro, José Helano Maia, Maurício Manoel Santos da Silva, Ítalo Sérgio Alves Bezerra, José Augusto de Castro de Neto e Vanderley Marques Veras – Representantes da categoria dos profissionais do Magistério indicados pelo Sindicato APEOC, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Operacionalização da Distribuição do Abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), 19982006, referente ao pagamento da segunda parcela do abono aos profissionais do magistério dos 60% (sessenta por cento) do montante integral dos recursos recebidos pelo Estado do Ceará por meio da Ação Cível Originária (ACO) 683/STF, oriundos do Fundef, designando, ainda, como apoio à Comissão, as/os servidoras/es/colaboradoras/es da SEDUC, Marta Emília Silva Vieira, Daniel Aires Vinhas, João Paulo Benevides Lopes, Aline Barboza Lourenço, Alessandra Maria Gomes Parente, Miguel Ângelo Bezerra Lopes Chaves, Renato Leite Araújo, Antônio Alderi Felix Junior, Roberta Gleirces Soares de Moura, Ana Lívia Morais de Lima, Andrea de Assis Freitas, Francisco Gomes da Silva, Monna Roberta Gomes, Bertilo Araújo Monteiro, Karla da Silva Aguiar, Camila Carla Peixoto de Oliveira, Marcos Venicius da Silva Moreira, Francisco de Assis Pereira, Cristiani Acioli Cunha Passos Barbosa, Daniel Aguiar da Nóbrega, Bruno Lima Alves, Dougllas Francisco Pereira de Sousa, Everton Joaquim Siqueira Chagas. Art. 2º A Comissão constituída nos termos desta Portaria está autorizada a adotar todas as providências necessárias à realização do processo de operacionalização do abono, de acordo com o art. Art. 8º, da IN nº 001/2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para fins de convalidação de atos administrativos anteriormente praticados a partir de 19 de junho de 2023 e será extinta na data da divulgação do Resultado Final contendo os valores, Individual Anual do Abono (VIAi) e Total do Abono (VITA), de cada beneficiário(a), conforme cronograma divulgado. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0657/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o Inciso III, do Art. 93, da Constituição Estadual, RESOLVE: I – DESIGNAR, a partir de 22 de junho de 2023, os SERVIDORES , constantes no Anexo Único, desta Portaria, para comporem , na Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza – SEFOR 03, a Comissão** Inventariante para Avaliação e Catalogação dos Bens Patrimoniais e do Almoxarifado de 2023, da Secretaria da Educação; II – CESSAR OS EFEITOS da Portaria Nº 0086/2021 – GAB, publicada no DOE de 19/02/2021. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de junho de 2023.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº0657/2023 – GAB