DOE 27/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº119 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2023

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dades, quando for o caso, informando à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; VII - Adotar os procedimentos para o pagamento à contratada, na forma convencionada no instrumento contratual, mediante abertura de processo contendo, no mínimo, o atesto dos comprovantes da execução e recebimento do objeto ou parcela deste, comandadas por Ordem de compra/serviço ou instrumento equivalente; VIII – Verificar e controlar a execução financeira e orçamentária do contrato junto ao setor responsável; IX - Acompanhar o prazo de vigência do Contrato e comunicar à autoridade competente o seu término, com antecedência de 06 (seis) meses, no caso de prorrogação, e de 120 dias (cento e vinte) dias, no caso de nova contratação; e X - Acompanhar a manutenção das condições classificatórias e habilitatórias da contratada, inclusive quanto à prestação de garantia, quando exigida. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de junho de 2023. José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2020

I - ESPÉCIE: PRAZO/QUALITATIVO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV; III - ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120; IV - CONTRATADA: LDB CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA – EPP ; V - ENDEREÇO: Av. Angélica, 2503, cj. 75, Higienópolis, CEP 01.227- 200, em São Paulo; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II, e com o art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fica eleito o foro do Município da sede do contratante, para dirimir quaisquer questão decorrentes da execução desde contrato que não possam ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato nº 001/2020, a prorrogação do prazo e a alteração qualitativa do objeto contratual, sem acréscimo de valor, a alteração qualitativa consiste na necessidade de reorganização qualitativa das especificações com a modificação do projeto inicial para o melhor aproveitamento contratual; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal da contratação é de R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais) perfazendo o valor anual de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais); X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, estendendo-se o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 18 de julho de 2023 até 17 de julho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato; XII - DATA: 07 de Junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. José Juarez Diógenes Tavares e Sr. Ronaldo de Oliveira. José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 002/2023

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA EIRELI . OBJETO: Constitui objetodeste contrato o serviço comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios listados no anexo C, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220023-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Ata de Registro de Preços nº 2022/0023-SOP, publicada no DOE nº 204, de 10/10/2022 FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 100 (cem) dias, contados a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 199.942,00 Cento e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais pagos em demandas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200009.009.02.09.122.211.20010.1.1.8.0 2.9.2.00000.3.3.90.39.15.2.1 – 06237. DATA DA ASSINATURA: 13 de Junho de 2023 SIGNATÁRIOS: José Juarez Diógenes Tavares e Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº202/2023 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES Sandro Camilo Carvalho – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Paulo Rogério Santos Guedes – Secretário Executivo de Proteção Social, Maria Socorro Neves Jacinto, Selma Maria Salvino Lobo, Marília Sório de Oliveira, Ulisses Moreira de Menezes, Maria Andrade Leite, Maria Verônica dos Santos e Hilda Antunes Nepomuceno Viana, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Gestora responsável pelo Projeto do Núcleo de Atenção e Valorização do servidor no âmbito da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 19 de junho de 2023.

Onélia Maria Moreira Leite de Santana SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Republicada por incorreção.

*** *** * PORTARIA Nº220/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria N º 002/2023, datada de 19/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e, no uso de suas atribuições ,RESOLVE, CONCEDER VALE TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art.6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JULHO/2023. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS- SPS em Fortaleza, 23 de junho de 2023. Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº220/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023