DOE 27/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº119 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2023

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11/11/2022, que declinou da competência para apreciar, processar e julgar os fatos cometidos pelo retromencionado policial militar em favor da Justiça Militar Estadual; CONSIDERANDO que a documentação apresentada reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar por parte do militar acima mencionado, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO que os fatos em questão não preenchem, a priori, os pressupostos da Lei Estadual nº 16.039, de 28/06/2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais (NUSCON), quanto a possibilidade de cabimento de mecanismo como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do Processo Disciplinar; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, violam os Valores Militares contidos no art. 7º, II, IV, V, VI, IX, X e XI, e violam os Deveres Éticos consubstanciados no art. 8º, II, IV, VIII, IX, XII, XV, XVIII, XX e XXIII configurando as transgressões disciplinares previstas no art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c art. 13, § 1º, XIV e XVII, e § 2º, XX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de acordo com o art. 71, III, c/c o art. 103 e ss., do mesmo códex, em face do SD PM 29.787 DANIEL FONTINELE DE OLIVEIRA - MF: 307.426-1-3, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas, bem como, a incapacidade deste para permanecer nos quadros da Corporação Militar a que pertence; II) Designar a 6ª Comissão de Processos Regulares Militar (6ª CPRM), composta pelos OFICIAIS : TEN-CEL QOPM ANTÔNIO JADILSON LIMA PEREIRA - MF: 111.051-1-4 (PRESIDENTE), CAP QOAPM FRANCISCO EDÍSIO MOURA LIMA - MF: 105.626-1-9 (INTERROGANTE) e CAP QOAPM RR FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES - MF: 099.299-1-6 (RELATOR E ESCRIVÃO), para instruir o processo regular; III) CIENTIFICAR o Acusado e/ou seu(s) Defensor(es) que o afastamento funcional decorrente do art. 88, §6º, da Lei nº 13.407/2003 seguirá regulamentação constante no art. 5º e parágrafos da Instrução Normativa nº 14/2021, publicada no DOE nº 035, de 11/02/2021, e que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em conformidade com o art. 34, § 2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), aprovado pelo Decreto nº 33.447, de 27/01/2020, publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 22 de junho de 2023. Vicente Alfeu Teixeira Mendes

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – EM EXERCÍCIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº54/2023

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05 de maio de 2021, comunica aos INTERESSADOS que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº54/2023 , Processo Administrativo nº 02111/2023, no dia 11 de julho de 2023, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 29/06/2023; Data de Abertura das Propostas: 11/07/2023, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 11/07/2023, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, COM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA, INSUMOS, SERVIÇOS E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA COM OBJETIVO DE PROMOVER A VIRTUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, EM CONFORMIDADE COM CONDIÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet. gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de junho de 2023.

João Vicente Leitão PREGOEIRO Ana Maria Ferreira Sales e Souza MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO Lorena de Souza Tavares MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO

43º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM) PROCESSOS Nº00168/2022 E 06508/2023

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, de MARIA RUTHE ALVES ASSUNÇÃO , pessoa natural inscrita no CPF nº 018.109.803-21, para prestação de eventuais serviços na área de educação em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°13/2022

ESPÉCIE: ADITIVO N° 4 AO CONTRATO N° 13/2022; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: FUNDAMENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E EVENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.797.219/0001-17, situada à Rua Joaquim Afonso de Souza, 1533, Casa Verde Alta, CEP nº 02543-000, São Paulo/SP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 02293/2023, datado de 21/03/2023, e no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: o ACRÉSCIMO de, aproximadamente, 11,6% (onze vírgula seis por cento) ao valor do contrato , conforme justificativa apresentada nos autos, referente a 10 (dez) notebooks, marca Dell, modelo VOSTRO 15 3510: I3 1115G4 08GB SSD56, no Item 3 - Lote III. VALOR: R$ 1.200.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.126.211.20855.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.15.2.1.0000.E0000 DA VIGÊNCIA: De 16 de JUNHO de 2023 a 16 de MARÇO de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 16 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Ivanise Baeza, pela FUNDAMENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E EVENTOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°87/2023

PROCESSO N° 06296/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE RETIRADA DE UM TRANSFORMADOR DE 300KVA , INSTALAÇÃO DE UM TRANSFORMADOR PROVISÓRIO NA SUBESTAÇÃO ELÉTRICA E ALUGUEL DE UM TRANSFORMADOR 300KVA, POR UM PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS. VALOR: R$ 36.426,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.211.20632.0.1.5.00.9.100000.3 .3.90.39. 15.2.1.0000.E0000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Dispensa de Licitação tem como fundamento o Inciso IV, do Artigo 24, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883 de 06 de julho de 1994, atualizada pela Lei 9648/98. CONTRATADO: SOLUTER SERVICE ELETRICIDADE LTDA . / CNPJ: 06.959.300/0001-89. DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: A escolha da empresa Soluter Service Eletricidade Ltda. / CNPJ: 06.750.525/0001-20 deve-se ao fato de a referida empresa encontra-se regular com as certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária e apresentar o menor preço unitário pelo fornecimento dos serviços especificados no Termo de Referência, conforme propostas anexas. Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem assim, considerando o amparo legal dos fatos alegados no Termo de Referência e no parecer da Procuradoria, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada no para realizar os serviços de retirada de um transformador de 300kva, instalação de um transformador provisório na subsestação elétrica e aluguel de um transformador 300kva, por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, para atender as necessidades desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL